ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 001/2014
DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, REALIZADA EM 26 DE
MARÇO, PARA DELIBERAR A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA 003/2014, DE 12 DE MARÇO.
Aos vinte e seis dias do mês de
março do ano de dois mil e catorze, às dez horas, na
sala de reuniões da Secretaria de Estado da Comunicação (Secom), localizada no
andar térreo do Palácio República dos Palmares, situado na Rua Cincinato Pinto,
Centro, nesta capital, reuniu-se o Conselho Estadual de Comunicação –
Consecom-AL, em sessão extraordinária, para deliberação da pauta pendente da
sessão ordinária do dia doze de março próximo passado, em decorrência de
extensa exposição documentada do diretor-presidente da Cepal – Imprensa Oficial
Graciliano Ramos, Moisés de Aguiar, conforme convocação aprovada por esse Colegiado,
para explicar as causas da extinção da versão impressa do Diário Oficial do
Estado, ocorrida no dia 30 de dezembro de 2013. Em decorrência da falta de
quórum regimental, o início da sessão deu-se com uma hora de atraso, sendo
questionada pela presidenta do órgão a falta de compromisso por parte de alguns
conselheiros com as atividades do colegiado, com a ressalva de que alguns nunca
participaram de nenhuma sessão, sem qualquer justificativa. Também foi
discutida a falta de pontualidade, que tem prejudicado a regularidade dos
trabalhos. Questionado sobre o que diz o Regimento Interno do Consecom a
respeito das faltas injustificadas, o conselheiro Lutero Rodrigues informou que
o documento prevê o envio de requerimento de substituição dos conselheiros
faltosos às respectivas instituições representadas, após três ausências
sucessivas, conforme previsto no
Capítulo IV – Artigo 18º, que dispõe sobre a Ausência de Conselheiros.
Concluída a leitura do referido artigo, o conselho aprovou a elaboração de
expediente para ser encaminhado a todas as instituições com assento no Conselho
Estadual da Comunicação, advertindo-as para a punição dos que incorrerem sucessivamente
nessa falha. Durante a discussão, também foi questionada a ausência de
conselheiro justificada por inexistência de vaga no estacionamento do Palácio República
dos Palmares, onde são realizadas às Plenárias do Consecom, destacando-se,
pelos presentes, que tal circunstância não pode ser apontada como impeditivo
para participação nas sessões do órgão, considerando que, no entorno do Palácio,
há empreendimentos privados que atendem a essa finalidade. A presidenta do
Conselho, Elenilda Oliveira, informou que encaminhará ofício ao
secretário-chefe do Gabinete Militar, tenente-coronel José Bernardo da Silva,
solicitando a reserva de vagas no estacionamento do Palácio nos dias de sessão
ordinária do Consecom. O conselheiro Sivaldo Pereira, representante da UFAL,
propôs como ponto de pauta, para debate posterior, que sejam rediscutidos os
motivos que levaram à definição do calendário de reuniões ordinárias do
Consecom-AL às primeiras quartas-feiras de cada mês. Quando foi atingido o
quórum regimental, com a presença de representação da Secretaria de Estado da
Comunicação (Secom-AL); do curso de Comunicação da Universidade Federal de
Alagoas (Ufal); do Instituto Zumbi dos Palmares (IZP); da Associação Brasileira
de Relações Públicas (ABRP/AL); do curso de Comunicação do Centro Universitário
Cesmac; do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Alagoas; do Sindicato dos
Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão no Estado de Alagoas e da Associação
Brasileira de Radiodifusão Comunitária em Alagoas (Abraço/AL), a presidenta do
Consecom, Elenilda Oliveira, fez a leitura da Ata da Plenária anterior, que foi
aprovada pela unanimidade dos presentes. Ato contínuo foi aberta a discussão
sobre os encaminhamentos do Consecom em relação à extinção do Diário Oficial do
Estado em sua versão impressa, objeto da convocação do representante da Imprensa
Oficial. Elenilda Oliveira falou sobre a exposição dos motivos feita pelo
representante da Imprensa Oficial para extinção da versão impressa do Diário, destacando
que os membros do Consecom ficaram com a responsabilidade de levantar subsídios
para justificar as propostas de retomada da impressão da referida publicação. Nesse
sentido, o conselheiro Roberto Amorim, representante do Cesmac, chamou a atenção
para as razões objetivas da proposição, explicando que o Conselho teria que se
posicionar oficialmente sobre a situação que motivara a convocação, propondo que
a Cepal deveria manter a impressão do DOE, em tiragem mínima que possa garantir
a todos os municípios alagoanos receberem diariamente pelo menos dois
exemplares em local de fácil acesso público, como a Prefeitura ou a Câmara
Municipal, onde seja possível consultar o DOE impresso, considerando que a
política de inclusão digital existente no Estado de Alagoas, sobretudo nos
municípios mais distantes da capital, não contempla a universalidade do acesso
à internet, o que gera graves prejuízos à sociedade e fere o direito de livre
acesso à informação, bem como o princípio constitucional da transparência dos
atos públicos. O conselheiro Sivaldo Pereira afirmou que atualmente, no Brasil,
apenas 50% da população têm acesso à internet, ressaltando que em Alagoas, esse
percentual é muito menor, o que intensifica a necessidade de disponibilizar o
Diário Oficial por meio impresso. O conselheiro ponderou que a existência de
telecentros em todos os municípios minimizaria essa carência, mas afirmou que na
situação atual, em que poucos municípios dispõem desse mecanismo, a
inexistência do veículo de informação oficial impresso amplia a já
significativa exclusão social. Ainda sobre a extinção do Diário Oficial
impresso, o conselheiro Lutero Rodrigues lembrou que em sua exposição, o
diretor-presidente da Cepal, Moisés de Aguiar, informara que em muitos
municípios, o veículo de informação oficial chegava com até cinco dias de
atraso e que na atual versão digital, o Diário Oficial está disponível todos os
dias a partir das sete horas da manhã. O conselheiro observou que cabe ao
Governo, por meio da Imprensa Oficial, garantir todos os meios possíveis para
democratizar o acesso à informação e que a falta de uma política efetiva de
distribuição e circulação dessa publicação oficial é um problema de gestão e
cabe ao poder público resolvê-lo, uma vez que a população não pode ser
penalizada por uma falha de estratégia institucional, destacando que a
justificativa de que a distribuição seja onerosa é irrelevante, diante do papel
social que o veículo representa. O conselheiro Sivaldo Pereira destacou a
relevância da disponibilidade gratuita do inteiro teor do DOE na internet como
avanço significativo, mas reforçou que como o acesso aos meios digitais de
informação não se tornou realidade para grande parcela de alagoanos, o Governo
do Estado deve prover a Imprensa Oficial dos meios que garantam o acesso ao
veículo de informação oficial em suas múltiplas plataformas, alertando que o
Governo pode vir a ser interpelado judicialmente e punido por eventual prejuízo
causado pela ausência do veículo impresso. O conselheiro Lutero Rodrigues propôs
o encaminhamento de expediente ao Ministério Público Estadual, questionando a
legalidade da veiculação de publieditorial com atos e despachos dos
representantes dos poderes Executivo e Legislativo municipais no jornal semanário
Alagoas em Tempo, conforme observação que havia sido feita na sessão plenária anterior.
Ao final dos debates, a Plenária aprovou o encaminhamento de expediente à Cepal
– Imprensa Oficial Graciliano Ramos, defendendo a manutenção da versão impressa
do DOE, de modo a garantir que todos os alagoanos que precisem ter acesso às
informações nele contidas possam fazê-lo em seu próprio município e
independente das condições de acesso à internet. Para isso, o conselheiro
Lutero Rodrigues propôs que sejam formalizadas parcerias entre a Cepal, a
Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) e a União dos Vereadores de Alagoas (Uveal)
para garantir a circulação do DOE no interior do Estado e que tais entidades
podem também buscar o apoio da representação alagoana da Associação Brasileiras
das Rádios Comunitárias para que a população dos municípios seja informada sobre
os locais onde estarão disponíveis o DOE para consulta pública em seus
respectivos municípios. Aprovada a proposição, o conselheiro Roberto Amorim fez
uso da palavra para informar sobre a nova grade curricular do curso de
jornalismo, que, conforme resolução do Ministério da Educação, deixa de ser uma
das habilitações do curso de Comunicação Social, passando a ser um curso
autônomo, inclusive com a regulamentação e exigência de estágio supervisionado e
obrigatório no último ano do curso. Ou seja, o estágio passa a ser curricular,
com cumprimento de carga horária específica, e não mais uma atividade complementar.
Nesse sentido, o conselheiro Roberto Amorim propôs que seja encaminhado expediente
ao Governo do Estado, propondo o disciplinamento da concessão de estágio de
Jornalismo nos órgãos públicos que tenham assessoria de imprensa, bem como a
formalização de convênios com as instituições de ensino que ofertam o curso de
Jornalismo, para garantir o cumprimento da formação regular dos estudantes. A
proposta foi aprovada e foi definido que a nova grade curricular do curso de Jornalismo
seja ponto de pauta em Plenária posterior. O conselheiro Marcos Guimarães falou
sobre agressão sofrida pela jornalista Catarina Martorelli, repórter da TV Gazeta,
durante reportagem sobre ocupação de calçadas de estabelecimentos comerciais como
estacionamentos em Maceió. O fato foi registrado pelo repórter-cinematográfico Nildo
Lopes e a filmagem foi encaminhada à Delegacia do Segundo Distrito Policial, para
consubstanciar o Boletim de Ocorrência registrado pela equipe de reportagem contra
o agressor, identificado como o proprietário da Churrascaria Mister Grill, na
Jatiúca. A presidenta do Consecom propôs a aprovação de uma Moção de Apoio e
Solidariedade à equipe de reportagem agredida, chamando a atenção para o
suporte jurídico que a TV Gazeta deve prestar à equipe durante a tramitação do
respectivo processo. Aprovada a proposição, o conselheiro Sivaldo Pereira
destacou a aprovação, em 1ª votação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de
lei 2126/2011, que estabelece o Marco Civil da Internet, registrando a
importância do ato como vitória da liberdade de expressão, sobretudo pela
manutenção do artigo que trata da neutralidade da rede, que regula os critérios
de navegação dos usuários, garantindo o princípio da isonomia, onde todos sejam
tratados com equidade, sem que haja benefício ou limitação de acesso condicionado
ao conteúdo transportado na rede. O conselheiro propôs também o envio de expediente
à Câmara dos Deputados, destacando a contribuição do parlamento à garantia do
direito de livre acesso à informação. Ao
final da sessão, foi lido expediente enviado ao Consecom-AL pelo Fórum Nacional
pela Democratização das Comunicações – FNDC Alagoas Jornalista Freitas Neto,
com a proposição de quatro pontos de pauta: a realização de seminários em
instituições de Ensino Superior onde há cursos de Comunicação, com o objetivo
de mostrar o papel social e político do Consecom-AL; a realização de oficinas de
capacitação para os conselheiros; requisição à direção do IZP para apresentação
de Relatório Administrativo-operacional e Patrimonial da inssituição; e a
Reformulação do Regimento Interno do Consecom para ampliar e legitimar a
atuação do colegiado. A presidenta Elenilda Oliveira destacou a necessidade de
constituição de uma Comissão para sistematização e encaminhamento à Plenária
das propostas de reformulação do regimento interno do órgão. A proposta foi
acatada por unanimidade e constituída a Comissão, inicialmente formada pelos
conselheiros Sivaldo Pereira, Lutero Rodrigues, um representante do Sindjornal
e um representante da Secom-AL. Conforme proposição anterior, foi aprovada a
indicação do conselheiro Lutero Rodrigues como relator da referida Comissão. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADA A PLENÁRIA DO
CONSELHO ESTADUAL DE COMUNCAÇÃO SOCIAL, TENDO COMO SECRETÁRIO AD HOC LUTERO
RODRIGUES BEZERRA DE MELO, QUE LAVREI A PRESENTE ATA, QUE LIDA E APROVADA PELO
PLENÁRIO, VEM ASSINADA POR MIM, PELA PRESIDENTA ELENILDA SILVA DE OLIVEIRA E
PELOS DEMAIS CONSELHEIROS PRESENTES. MACEIÓ (AL), 26 DE ABRIL DE 2014.