ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 001/2014 DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, REALIZADA EM 26 DE MARÇO, PARA DELIBERAR A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA 003/2014, DE 12 DE MARÇO.

Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e catorze, às dez horas, na sala de reuniões da Secretaria de Estado da Comunicação (Secom), localizada no andar térreo do Palácio República dos Palmares, situado na Rua Cincinato Pinto, Centro, nesta capital, reuniu-se o Conselho Estadual de Comunicação – Consecom-AL, em sessão extraordinária, para deliberação da pauta pendente da sessão ordinária do dia doze de março próximo passado, em decorrência de extensa exposição documentada do diretor-presidente da Cepal – Imprensa Oficial Graciliano Ramos, Moisés de Aguiar, conforme convocação aprovada por esse Colegiado, para explicar as causas da extinção da versão impressa do Diário Oficial do Estado, ocorrida no dia 30 de dezembro de 2013. Em decorrência da falta de quórum regimental, o início da sessão deu-se com uma hora de atraso, sendo questionada pela presidenta do órgão a falta de compromisso por parte de alguns conselheiros com as atividades do colegiado, com a ressalva de que alguns nunca participaram de nenhuma sessão, sem qualquer justificativa. Também foi discutida a falta de pontualidade, que tem prejudicado a regularidade dos trabalhos. Questionado sobre o que diz o Regimento Interno do Consecom a respeito das faltas injustificadas, o conselheiro Lutero Rodrigues informou que o documento prevê o envio de requerimento de substituição dos conselheiros faltosos às respectivas instituições representadas, após três ausências sucessivas, conforme previsto no Capítulo IV – Artigo 18º, que dispõe sobre a Ausência de Conselheiros. Concluída a leitura do referido artigo, o conselho aprovou a elaboração de expediente para ser encaminhado a todas as instituições com assento no Conselho Estadual da Comunicação, advertindo-as para a punição dos que incorrerem sucessivamente nessa falha. Durante a discussão, também foi questionada a ausência de conselheiro justificada por inexistência de vaga no estacionamento do Palácio República dos Palmares, onde são realizadas às Plenárias do Consecom, destacando-se, pelos presentes, que tal circunstância não pode ser apontada como impeditivo para participação nas sessões do órgão, considerando que, no entorno do Palácio, há empreendimentos privados que atendem a essa finalidade. A presidenta do Conselho, Elenilda Oliveira, informou que encaminhará ofício ao secretário-chefe do Gabinete Militar, tenente-coronel José Bernardo da Silva, solicitando a reserva de vagas no estacionamento do Palácio nos dias de sessão ordinária do Consecom. O conselheiro Sivaldo Pereira, representante da UFAL, propôs como ponto de pauta, para debate posterior, que sejam rediscutidos os motivos que levaram à definição do calendário de reuniões ordinárias do Consecom-AL às primeiras quartas-feiras de cada mês. Quando foi atingido o quórum regimental, com a presença de representação da Secretaria de Estado da Comunicação (Secom-AL); do curso de Comunicação da Universidade Federal de Alagoas (Ufal); do Instituto Zumbi dos Palmares (IZP); da Associação Brasileira de Relações Públicas (ABRP/AL); do curso de Comunicação do Centro Universitário Cesmac; do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Alagoas; do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão no Estado de Alagoas e da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária em Alagoas (Abraço/AL), a presidenta do Consecom, Elenilda Oliveira, fez a leitura da Ata da Plenária anterior, que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Ato contínuo foi aberta a discussão sobre os encaminhamentos do Consecom em relação à extinção do Diário Oficial do Estado em sua versão impressa, objeto da convocação do representante da Imprensa Oficial. Elenilda Oliveira falou sobre a exposição dos motivos feita pelo representante da Imprensa Oficial para extinção da versão impressa do Diário, destacando que os membros do Consecom ficaram com a responsabilidade de levantar subsídios para justificar as propostas de retomada da impressão da referida publicação. Nesse sentido, o conselheiro Roberto Amorim, representante do Cesmac, chamou a atenção para as razões objetivas da proposição, explicando que o Conselho teria que se posicionar oficialmente sobre a situação que motivara a convocação, propondo que a Cepal deveria manter a impressão do DOE, em tiragem mínima que possa garantir a todos os municípios alagoanos receberem diariamente pelo menos dois exemplares em local de fácil acesso público, como a Prefeitura ou a Câmara Municipal, onde seja possível consultar o DOE impresso, considerando que a política de inclusão digital existente no Estado de Alagoas, sobretudo nos municípios mais distantes da capital, não contempla a universalidade do acesso à internet, o que gera graves prejuízos à sociedade e fere o direito de livre acesso à informação, bem como o princípio constitucional da transparência dos atos públicos. O conselheiro Sivaldo Pereira afirmou que atualmente, no Brasil, apenas 50% da população têm acesso à internet, ressaltando que em Alagoas, esse percentual é muito menor, o que intensifica a necessidade de disponibilizar o Diário Oficial por meio impresso. O conselheiro ponderou que a existência de telecentros em todos os municípios minimizaria essa carência, mas afirmou que na situação atual, em que poucos municípios dispõem desse mecanismo, a inexistência do veículo de informação oficial impresso amplia a já significativa exclusão social. Ainda sobre a extinção do Diário Oficial impresso, o conselheiro Lutero Rodrigues lembrou que em sua exposição, o diretor-presidente da Cepal, Moisés de Aguiar, informara que em muitos municípios, o veículo de informação oficial chegava com até cinco dias de atraso e que na atual versão digital, o Diário Oficial está disponível todos os dias a partir das sete horas da manhã. O conselheiro observou que cabe ao Governo, por meio da Imprensa Oficial, garantir todos os meios possíveis para democratizar o acesso à informação e que a falta de uma política efetiva de distribuição e circulação dessa publicação oficial é um problema de gestão e cabe ao poder público resolvê-lo, uma vez que a população não pode ser penalizada por uma falha de estratégia institucional, destacando que a justificativa de que a distribuição seja onerosa é irrelevante, diante do papel social que o veículo representa. O conselheiro Sivaldo Pereira destacou a relevância da disponibilidade gratuita do inteiro teor do DOE na internet como avanço significativo, mas reforçou que como o acesso aos meios digitais de informação não se tornou realidade para grande parcela de alagoanos, o Governo do Estado deve prover a Imprensa Oficial dos meios que garantam o acesso ao veículo de informação oficial em suas múltiplas plataformas, alertando que o Governo pode vir a ser interpelado judicialmente e punido por eventual prejuízo causado pela ausência do veículo impresso. O conselheiro Lutero Rodrigues propôs o encaminhamento de expediente ao Ministério Público Estadual, questionando a legalidade da veiculação de publieditorial com atos e despachos dos representantes dos poderes Executivo e Legislativo municipais no jornal semanário Alagoas em Tempo, conforme observação que havia sido feita na sessão plenária anterior. Ao final dos debates, a Plenária aprovou o encaminhamento de expediente à Cepal – Imprensa Oficial Graciliano Ramos, defendendo a manutenção da versão impressa do DOE, de modo a garantir que todos os alagoanos que precisem ter acesso às informações nele contidas possam fazê-lo em seu próprio município e independente das condições de acesso à internet. Para isso, o conselheiro Lutero Rodrigues propôs que sejam formalizadas parcerias entre a Cepal, a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) e a União dos Vereadores de Alagoas (Uveal) para garantir a circulação do DOE no interior do Estado e que tais entidades podem também buscar o apoio da representação alagoana da Associação Brasileiras das Rádios Comunitárias para que a população dos municípios seja informada sobre os locais onde estarão disponíveis o DOE para consulta pública em seus respectivos municípios. Aprovada a proposição, o conselheiro Roberto Amorim fez uso da palavra para informar sobre a nova grade curricular do curso de jornalismo, que, conforme resolução do Ministério da Educação, deixa de ser uma das habilitações do curso de Comunicação Social, passando a ser um curso autônomo, inclusive com a regulamentação e exigência de estágio supervisionado e obrigatório no último ano do curso. Ou seja, o estágio passa a ser curricular, com cumprimento de carga horária específica, e não mais uma atividade complementar. Nesse sentido, o conselheiro Roberto Amorim propôs que seja encaminhado expediente ao Governo do Estado, propondo o disciplinamento da concessão de estágio de Jornalismo nos órgãos públicos que tenham assessoria de imprensa, bem como a formalização de convênios com as instituições de ensino que ofertam o curso de Jornalismo, para garantir o cumprimento da formação regular dos estudantes. A proposta foi aprovada e foi definido que a  nova grade curricular do curso de Jornalismo seja ponto de pauta em Plenária posterior. O conselheiro Marcos Guimarães falou sobre agressão sofrida pela jornalista Catarina Martorelli, repórter da TV Gazeta, durante reportagem sobre ocupação de calçadas de estabelecimentos comerciais como estacionamentos em Maceió. O fato foi registrado pelo repórter-cinematográfico Nildo Lopes e a filmagem foi encaminhada à Delegacia do Segundo Distrito Policial, para consubstanciar o Boletim de Ocorrência registrado pela equipe de reportagem contra o agressor, identificado como o proprietário da Churrascaria Mister Grill, na Jatiúca. A presidenta do Consecom propôs a aprovação de uma Moção de Apoio e Solidariedade à equipe de reportagem agredida, chamando a atenção para o suporte jurídico que a TV Gazeta deve prestar à equipe durante a tramitação do respectivo processo. Aprovada a proposição, o conselheiro Sivaldo Pereira destacou a aprovação, em 1ª votação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei 2126/2011, que estabelece o Marco Civil da Internet, registrando a importância do ato como vitória da liberdade de expressão, sobretudo pela manutenção do artigo que trata da neutralidade da rede, que regula os critérios de navegação dos usuários, garantindo o princípio da isonomia, onde todos sejam tratados com equidade, sem que haja benefício ou limitação de acesso condicionado ao conteúdo transportado na rede. O conselheiro propôs também o envio de expediente à Câmara dos Deputados, destacando a contribuição do parlamento à garantia do direito de livre acesso à informação.  Ao final da sessão, foi lido expediente enviado ao Consecom-AL pelo Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações – FNDC Alagoas Jornalista Freitas Neto, com a proposição de quatro pontos de pauta: a realização de seminários em instituições de Ensino Superior onde há cursos de Comunicação, com o objetivo de mostrar o papel social e político do Consecom-AL; a realização de oficinas de capacitação para os conselheiros; requisição à direção do IZP para apresentação de Relatório Administrativo-operacional e Patrimonial da inssituição; e a Reformulação do Regimento Interno do Consecom para ampliar e legitimar a atuação do colegiado. A presidenta Elenilda Oliveira destacou a necessidade de constituição de uma Comissão para sistematização e encaminhamento à Plenária das propostas de reformulação do regimento interno do órgão. A proposta foi acatada por unanimidade e constituída a Comissão, inicialmente formada pelos conselheiros Sivaldo Pereira, Lutero Rodrigues, um representante do Sindjornal e um representante da Secom-AL. Conforme proposição anterior, foi aprovada a indicação do conselheiro Lutero Rodrigues como relator da referida Comissão. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADA A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNCAÇÃO SOCIAL, TENDO COMO SECRETÁRIO AD HOC LUTERO RODRIGUES BEZERRA DE MELO, QUE LAVREI A PRESENTE ATA, QUE LIDA E APROVADA PELO PLENÁRIO, VEM ASSINADA POR MIM, PELA PRESIDENTA ELENILDA SILVA DE OLIVEIRA E PELOS DEMAIS CONSELHEIROS PRESENTES. MACEIÓ (AL), 26 DE ABRIL DE 2014.