CARTA DE SANTANA DO IPANEMA

Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária em Alagoas

 

CARTA DE SANTANA DO IPANEMA

         Apraz-nos dirigirmos ao povo e as autoridades constituídas da República Federativa do Brasil para apresentar as sugestões expostas, debatidas e devidamente aprovadas, por unanimidade, em fórum de vigilância permanente, nos dias 13 e 14 de abril do corrente ano, na cidade de Santana do Ipanema, Município do Estado de Alagoas. Nessa ocasião, foram debatidos os seguintes temas:

1 – Sobre o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais), em sua política de atuação, com respeito à fiscalização, cobrança e distribuição dos Direitos Autorais às Rádios e TV’s Comunitárias em todo o território nacional:

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     Críticas, análises e propostas foram apresentadas para que esta entidade de direito privado seja radicalmente extinta, acordando-se ao momento da realidade brasileira na atual conjuntura. Que o governo federal tome para si a arrecadação e distribuição dos Direitos Autorais, que passe a ter nova regulamentada. Não se pode continuar a política de arrecadação pela atual sistemática dentro das normas do direito privado. Acreditamos que, deverá haver maior seriedade para melhor configurar o direito de arrecadação e distribuição dos Direitos Autorais no Brasil. As entidades comunitárias de comunicação têm sido institucionalmente violentadas e seus dirigentes agredidos moral emocionalmente agredidos, através de métodos arbitrários de cobranças. Considera-se que a severidade, nestes moldes, deve cessar. Isto posto, expressamos nosso total repúdio à maneira coercitiva que o ECAD, utiliza quando se dirige as Rádios e TV’s Comunitárias. O comportamento da fiscalização promovido por esse Escritório tem causado sérios danos morais e materiais a este segmento da comunicação social. Propomos, então, extirpar este órgão, aplicando outra maneira salutar, menos onerosa e mais justa, para as entidades brasileiras que militam com o entretenimento e comunicação públicas.

2 – Novo Marco Regulatório da Comunicação Social:

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     Espera-se que o Congresso Nacional e a Presidência da República dêem o valor devido e necessário para reformulação das normas que regem a comunicação social, no particular a comunicação comunitária, nos termos postos pela Constituição Federal, através da promulgação de um Novo Marco Regulatório para o setor.

3 – Descumprimento dos acordos pelo Governo Federal para com a Radiodifusão Comunitária:

Os Comunicadores Populares, ratificam na íntegra a “NOTA PÚBLICA” da ABRAÇO Nacional, sobre o descumprimento dos acordos firmados com o Governo Federal, no sentido de atender as reivindicações do movimento de Radiodifusão Comunitária.

4 – Em clamor geral, tratando-se que todos os participantes deste Congresso são nordestinos, apresentamos veementes apelos para aplacar o sofrimento do povo habitantes da região do Semi Árido brasileiro, exigindo que os governos, nos três níveis da administração pública, atuem no sentido de efetivo e urgente combate aos estragos e sequêlas da seca e aos danos e consequências físicas e emocionais provocadas aos milhões de vítimas desse efeito climático.

            Neste contexto, esperamos que seja implementada a realidade ansiadas por todos Congressistas.

Santana do Ipanema – AL, 14 de abril de 2013

ABRAÇO ALAGOAS