quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

Governador empossa novos membros do Conselho Estadual de Comunicação em Alagoas


Solenidade será realizada na sexta-feira no Salão Aquatune do Palácio República dos Palmares



O governador Teotonio Vilela Filho empossa nessa sexta-feira (20/12), às 10h30, no Salão Aquatune do Palácio República dos Palmares, os novos membros do Conselho Estadual de Comunicação. Após a solenidade, os representantes das diversas entidades que compõe o Conselho, que tem caráter consultivo, devem escolher a diretoria para o próximo biênio.


Criado em 2006, o Conselho Estadual de Comunicação foi o primeiro a ser instituído no Brasil, fruto do trabalho de base dos movimentos sociais, principalmente pela iniciativa do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação (FNDC). Muitos outros Conselhos foram criados pelo País, todos inspirados na iniciativa alagoana.

“A criação do Conselho foi um fato marcante, comemorado pelos profissionais e dirigentes das entidades de comunicação, e da sociedade civil organizada”, destacou o jornalista Bartolomeu Dresch. “No início ele cumpriu bem o seu papel de discutir a política de comunicação e de receber denúncias. A imprensa sempre acompanhava, com grande interesse, cada reunião”.

Apesar da sua importância, destacou o atual presidente, o jornalista e radialistaMarcos Guimarães, o Conselho Estadual de Comunicação passou por períodos marcados pelo esvaziamento, onde as sessões não eram realizadas por vários motivos, entre eles a falta do quorum exigido pelo estatuto.

“Em 2009, o Conselho se reuniu por uma vontade superior, a necessidade de organizar e legitimar a participação de Alagoas na Conferência Nacional de Comunicação. Durante a Conferência Estadual escolhemos os delegados para o evento nacional”, explicou Guimarães.

A presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Alagoas (Sindjornal), Valdice Gomes, comemorou a volta do Conselho. “Temos uma grande demanda reprimida. A sociedade quer participar dessa discussão. Esperamos que os representantes do Governo e das entidades participem e as sessões aconteçam”.

Valdice também reforçou a necessidade do Conselho dar respostas a questões relevantes na comunicação. “A volta do Conselho significa o fortalecimento da comunicação pública no estado. O Conselho precisa dar respostas algumas proposições apresentadas na Conferência Nacional de Comunicação, como o acesso da diversidade étnica e dos movimentos sociais aos meios de comunicação”, disse.


por Hélder Accioly Bayma Hélder Bayma 
Foto arquivo: Marcelino Freitas Neto

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/AL participa de seminário do FNDC



Advogado Daniel Nunes defende que a mídia também deve cumprir, de forma efetiva, sua função social na proteção da Criança e do Adolescente.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL), advogado Daniel Nunes, participou, na última terça-feira (10/12), do I Seminário Psicologia, Mídia e Violência. Com o tema “Construindo estratégias de proteção da criança e do adolescente”, o evento, que aconteceu no Auditório 24 de Novembro do Conselho Regional de Psicologia (CRP) da 15ª Região, foi realizado pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) – Comitê Freitas Neto – Alagoas.
Durante o evento, foi discutida a questão da redução da maioridade penal. Segundo Daniel Nunes, trata-se de “uma polêmica antiga, mas bastante abordada neste final de ano, no âmbito local e nacional, por conta de diversas Propostas de Emenda à Constituição em tramitação no Congresso Nacional”.
“O assunto, embora muito específico (renderia um evento à parte), é bastante apropriado a um seminário que se dispõe a abrir espaço, na pauta da Mídia, para a construção de estratégias de proteção à criança e ao adolescente. Proteção esta que deve também ser estendida àquela parcela de crianças e adolescentes envolvidos direta ou indiretamente no chamado “mundo cão” da violência e marginalidade”, disse o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/AL durante o seminário.
Daniel Nunes defendeu que a construção de estratégias de proteção específicas dos adolescentes em conflito com a lei deve começar pela superação de preconceitos e estigmas. “Com raríssimas exceções, são poucas as coberturas jornalísticas que contextualizam a situação em foco. O que se vê no noticiário em geral é uma campanha ferrenha que confunde a opinião pública, a exemplo da propagação do termo jurídico “inimputabilidade” como sinônimo de “impunidade”. Assim como também tem sido difundido, equivocadamente (ou propositadamente) o conceito de direitos humanos como “direitos de bandidos” “, declarou.
“A partir dos 12 anos, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o adolescente pode ser responsabilizado por ato infracional, mas não pode ser conduzido a um Sistema Prisional, que, frise-se, não dá conta nem de cumprir sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes adultos da violência. O problema é que a responsabilização dos adolescentes, por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA não tem sido efetiva por falhas do próprio Estado, sobretudo na manutenção das Unidades de Internação”, acrescentou o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/AL.
Ele também lembrou que, sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, já alertou que é “flagrantemente inconstitucional a redução da maioridade penal para 16 anos”. “Isso porque a redução pura e simples da maioridade não irá proporcionar a reinserção social de menores infratores e a diminuição dos índices de criminalidade no país, benefícios tão reclamados pela sociedade”, declarou Daniel Nunes.
Por fim, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/AL destacou que a mídia deve cumprir, de forma efetiva, sua função social na proteção das crianças e dos adolescentes. “Junto com a família, o Estado e a sociedade civil como um todo, a Mídia tem que fazer sua parte e cumprir sua função social, que não passa só divulgação de números e muito menos pelo reforço de discursos superficiais de reprodução da desinformação”, afirmou.

Fonte: ASCOM OAB/AL

Iº Seminário Psicologia, Mídia e Violência é realizado debatendo estratégias de proteção para crianças e adolescentes




O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - Comitê Jornalista Freitas Neto (FNDC Alagoas) realizou terça-feira passada (10/12) o Iº Seminário Psicologia, Mídia e Violência, com o tema "Construindo Estratégias de Proteção da Criança e do Adolescente". O evento aconteceu no auditório 24 de Novembro do Conselho Regional de Psicologia de Alagoas (CRP-15), com o apoio de suas entidades filiadas.

O objetivo do Seminário foi colocar em pauta as condições das crianças e adolescentes no Brasil e em Alagoas que, desde o nascimento, estão sujeitas às programações e mensagens midiáticas, assim como também fazer uma avaliação da conjuntura atual sobre mídia e violência; uma reflexão das consequências da relação entre meios de comunicação, sobretudo a televisão, e atos violentos e a edificação de um pensamento que privilegie a criação de estratégias que valorizem a vida humana.

A Mesa de Abertura do encontro contou com a participação do presidente do CRP-15, psicólogo Félix Vilanova (CRP-15/0160); do representante estadual do Coletivo Intervozes, jornalista Marcos Leonardo e da presidenta do Comitê Alagoas do FNDC e vice-presidenta da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), jornalista Valdice Gomes.

O primeiro Painel da tarde envolveu a temática “A mídia e a formação de crianças e adolescentes”, com as palestras da psicóloga Dilma Lacerda (CRP-15/1986) e da socióloga Ruth Vasconcelos (Socióloga), com mediação do jornalista Lutero Rodrigues. Em seguida aconteceu o debate com um Coffee Break.

No final da tarde, o último debate envolveu o tema “O ECA e a Mídia”, com as palestras do psicólogo Eklivann Marcel de Oliveira (CRP-15/2444) e o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Alagoas, advogado Daniel Nunes, que representou o presidente da instituição, advogado Thiago Bomfim. A presidenta do Sindjornal Alagoas, Valdice Gomes, mediou a mesa. 

Após as palestras, aconteceu um debate com a participação da platéia e encerramento do Seminário.

Veja álbum de fotos do Seminário, aqui:

As 17 Entidades filiadas ao FNDC Alagoas - Comitê Jornalista Freitas Neto, são:

1 Sindicato dos Jornalistas de Alagoas (SindJornal)
2 Conselho Regional de Psicologia de Alagoas (CRP-15)
3 Coletivo Brasil de Comunicação (Intevozes)
4 Federação das Associações dos Moradores e Entidades Comunitárias de Alagoas (Famecal)
5 Sindicato dos Bancários de Alagoas (Sindbancários)
6 Diretório Central dos Estudantes Quilombo dos Palmares (DCE/Ufal)
7 TVCOM Maceió - Canal 12 / NET
8 Associação Brasileira de Relações Públicas - Seção Alagoas (ABRP/AL)
9 Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Caxangá (Canxangá FM)
10 Sindicato dos Urbanitários de Alagoas (SindUrbanitários)
11 Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço/AL)
12 Associação dos Trabalhadores do IZP (Atrizp)
13 Sindicato dos Assistentes Sociais de Alagoas (Saseal)
14 Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal)
15 Diretório Acadêmico Freitas Neto (Dafn/Ufal)
16 ONG ‘De Olho em São Sebastião / Alagoas’
17 Central Única dos Trabalhadores (CUT/AL)


por FNDC Alagoas 
Fotos: Marcelino Freitas Neto

terça-feira, 3 de dezembro de 2013

I Seminário Psicologia, Mídia e Violência


CONVITE
  
INSCRIÇÕES GRATUITAS!
Preencher ficha no link abaixo e enviar para o e-mail do FNDC Alagoas: fndcalagoas@gmail.com
FICHA DE INSCRICAO SEMINARIO
O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - Comitê Jornalista Freitas Neto (FNDC Alagoas) realiza no próximo dia 10 de Dezembro, o Seminário Psicologia, Mídia e Violência - Construindo Estratégias de Proteção da Criança e do Adolescente - no auditório 24 de Novembro do Conselho Regional de Psicologia de Alagoas (CRP-15), Farol, com o apoio de suas entidades filiadas.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no próprio dia do evento ou preenchendo a ficha do material (em anexo) e enviando para o e-mail do FNDC Alagoas: fndcalagoas@gmail.com

O objetivo do Seminário é para uma avaliação da conjuntura atual sobre mídia e violência em Alagoas; a reflexão das consequências da relação entre meios de comunicação, sobretudo a televisão, e atos violentos e a edificação de um pensamento que privilegie a criação de estratégias que valorizem a vida humana.

Outro ponto também é colocar em pauta as condições das crianças e adolescentes no Brasil e em Alagoas que, desde o nascimento, estão sujeitas às programações e mensagens midiáticas. 

Será que as crianças de qualquer idade sabem lidar com as ofertas a que estão sujeitas nos Meios de Comunicação? Como a relação entre as crianças e esses meios podem influenciá-las moral e emocionalmente?

O evento propõe discutir essas e outras questões que envolvem o tema, para incitar o debate na sociedade à luz do contexto social local.

Público Alvo
Acadêmicos de Comunicação, Direito, Psicologia, Sociologia, Serviço Social, graduados e profissionais das diversas áreas e interesses dos movimentos Sociais e Sindicais.

O que é o FNDC Alagoas?
A história do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) começa em 1984, com a criação da Frente Nacional de Políticas Democráticas de Comunicação (FNPDC), que foi transformada em Fórum em junho de 1991. O FNDC teve sua formalização como instituição em 20 de agosto de 1995. O principal objetivo do FNDC é mobilizar os setores organizados da sociedade para fazer frente às estratégias para regulamentação do setor de comunicação social no Brasil.

Desde seu surgimento, o FNDC ocupa papel relevante e posição de destaque na luta pela democratização do acesso aos meios de comunicação. A criação do Comitê do FNDC de Alagoas foi uma das propostas aprovadas durante a realização da 1ª Conferência Estadual de Comunicação (Conecom), realizada em setembro de 2009, como etapa local obrigatória para a participação da representação de Alagoas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), em dezembro de 2009.

O FNDC busca, primordialmente, estabelecer novas relações entre a sociedade civil, o Estado e o setor privado quando a distribuição e utilização dos sistemas de comunicação estatal, público e privado, aprofundando a reflexão sobre seu papel cultural, social, político e econômico.


por ASCOM FNDC Alagoas


SERVIÇO: 
I Seminário Psicologia, Mídia e Violência: “Construção de Estratégias para Proteção da Criança e do Adolescente”
Dia: 10 de Dezembro de 2013
Local: Auditório 24 de Novembro do CRP-15, Farol, Maceió/AL



Seminário "O Presente e o Futuro da Internet no Brasil"



quarta-feira, 30 de outubro de 2013

GT vai analisar regulamentação de rádios comunitárias

 Por Agência Câmara de Notícia                                                                                                                                                  Reportagem: Vania Alves                                                                                                                                                              Edição: Regina Céli Assumpção
Um grupo de trabalho formado por parlamentares, entidades de rádios comunitárias e Ministério das Comunicações deverá discutir uma proposta de regulamentação da legislação das rádios comunitárias. A decisão foi tirada de audiência pública pedida pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), relatora de proposta (Projeto de Decreto Legislativo 782/12) que revoga a Portaria 462/11 do Ministério das Comunicações que estaria causando dificuldades de funcionamento para as emissoras comunitárias.
De acordo com o autor do projeto, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a medida não pode continuar em vigor porque desrespeita a hierarquia legislativa, ao alterar a Lei 9.612/98, que institui os serviços de radiodifusão comunitária.
Os representantes das rádios acusam o ministério de criar entraves às comunitárias ao mesmo tempo em que beneficia as rádios comerciais. O coordenador-executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária, José Sóter, acusou o Ministério das Comunicações de aumentar a cada dia as exigências para a concessão de autorização de funcionamento para as rádios comunitárias.

Novo marco legal

As outras entidades foram ainda mais radicais e pediram um novo marco legal para o setor, que revogue a lei em vigor (Lei 9.612/98), que tem 15 anos.
A integrante do Conselho Político da Associação Mundial de Rádios Comunitárias Taís Ladeira afirmou que as 4.500 comunitárias têm o que falar e devem ser respeitadas pelas autoridades, o que não estaria acontecendo nos últimos 10 anos. "Falta vontade política de tratar a sociedade brasileira não empresarial com o respeito que ela merece e não com criminalização, exclusão e perseguição. É ponto pacífico a necessidade de não sermos tratados como pequenas, poucas e pobres. É preciso ter uma democracia plena também na comunicação."
O representante do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias, Jerry de Oliveira, afirmou que o governo privilegia as rádios comerciais e sequer dialoga com as comunitárias. Ele acusa o ministério de querer acabar com as rádios por meio de restrições a sua sobrevivência econômica, política e burocrática.
"O campo de concentração da radiodifusão comunitária chama-se não-direito à proteção, canal único, não ao apoio cultural, à restrição à publicidade e propaganda, portaria 01/11, decreto 2.615/98, lei 9.612. Esse é o processo de extermínio decretado pelo estado brasileiro para a radiodifusão comunitária".
Esforço do ministério

O diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Octavio Penna Pieranti, afirmou que as portarias e decretos apenas regulamentam a lei. Ele afirmou que todo o esforço do ministério tem sido no sentido de acelerar a concessão de outorgas e facilitar o processo burocrático para torná-lo mais rápido.
Segundo Pieranti, a simples revogação da regulamentação da lei poderá prejudicar justamente aqueles que pretende beneficiar. "Mudanças estruturais na radiodifusão comunitária no País dependem de alteração na lei de radiodifusão comunitária. Sem nenhuma norma, não haverá outorga de radiodifusão comunitária. Ou seja, todos os processos em curso no Ministério das Comunicações, me parece que teriam de ser arquivados."
A deputada Luiza Erundina afirmou que é justamente esse o seu temor. Ela explicou que teme que a simples revogação crie um impasse legal sem solução. Por isso, sugeriu que o grupo de trabalho elabore propostas de regulamentação do setor a partir das propostas já existentes elaboradas pelas diversas entidades e pelo próprio ministério.

sexta-feira, 25 de outubro de 2013

Adufal discute PLIP pela Democratização da Mídia


A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas (Adufal) realizou na noite desta quarta-feira (23), no auditório de sua sede, no Farol, o “Roda de Conversa sobre a democratização da mídia”. De iniciativa da Diretoria de Imprensa e Divulgação da entidade, o evento apresentou e discutiu o teor do Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) da Comunicação Social Eletrônica, que propõe a regulamentação de artigos da Constituição, estabelecendo princípios para a radiodifusão sob concessão pública (rádio e televisão).

Conforme a apresentação feita pelo jornalista Lutero Rodrigues Melo, coordenador de políticas públicas do Comitê Regional do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC/Alagoas), para tramitar no Congresso Nacional o PLIP das Comunicações necessita de 1,3 milhão de adesões. O que se reivindica é a regulamentação do que está escrito na Constituição Brasileira para que todos tenham o direito à informação e à liberdade de expressão, mas na forma como o Projeto se apresenta não contempla os interesses do conjunto da sociedade. “Para isso, carece de ser revisto”.apontou.

Suas considerações foram feitas a partir de documento elaborado pela coordenação executiva do FNDC/Alagoas. Uma das críticas se refere à forma superficial com que o PLIP trata sobre a regulação das questões vinculadas aos crimes de imprensa, por exemplo.  “Mais prejudica que contribui para o avanço do tema”, registra.

“Ou trata a questão de forma contundente ou retira-se esse tema do texto”, diz ainda o documento que também registra o fato de entidades como a OAB, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert) e outras Federações e Sindicatos de diversas categorias de comunicação social não terem sido ouvidos a esse respeito.

“Dentre outras questões, o PLIP não traz respostas para os desafios postos pela digitalização e a consequente implantação do novo Sistema de TV Digital no Brasil e, além disso, ressuscita tentativas de regulamentação e normatização que se pretendiam superadas, como o projeto político de transformar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em uma mega agência, nos moldes em que foi engendrada no final da década de 90” expôs Lutero Rodrigues.

Contudo, o jornalista, ponderou que tais reflexões não devem ser vistas como um não ao PLIP das Comunicações, mas como uma tentativa de rever o que não condiz com a vontade popular. A intenção é seguir ao lado dos que lutam por uma legislação que organize o sistema de comunicação e garanta  o direito à liberdade de expressão de todo cidadão. “Na verdade, esse projeto não foi discutido como deveria. Com certeza, o povo sabe o que quer e se o projeto é de iniciativa popular tem que expressar a vontade do povo”, observou.

Para o presidente da Adufal, professor Marcio Barboza, Lutero Rodrigues deu grande contribuição para o debate ter sido tão proveitoso como foi. “A discussão possibilitou uma visão mais aprofundada sobre o assunto e o encontro com representantes de outras entidades ensejou novas articulações para o fortalecimento dessa luta”, disse. Embora compreendendo os senões apresentados pelo FNDC/Alagoas e a necessidade de o Projeto ser revisto, Marcio Barboza disse que a entidade vai dar prosseguimento à campanha de coleta de assinaturas em apoio ao PLIP.

“Esse evento da Adufal deu excelente ponta pé inicial para construir um diálogo de fôlego com as demais entidades, focando no tema da democratização da mídia, tendo por base o importante PLIP das Comunicações”, evidenciou o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Educação Básica e Profissional no Estado de Alagoas (Sintietfal) e membro do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), professor Alexandre Fleming.

“Lutero Rodrigues apresentou alguns pequenos contrapontos do PLIP, porém o lado positivo da iniciativa é bem mais progressista que o modelo atual vigente”, considerou. Para a tesoureira-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal), professora Sineide Rodrigues, ficou claro a necessidade de que o debate seja ampliado em sua entidade e levado às escolas. “O Brasil precisa urgentemente discutir esse tema e a Educação tem muito a contribuir”, disse.

Presentes - Também fizeram parte da “Roda de Conversa...” o diretor de política sindical da Adufal, professor Antonio Passos; a diretora de política cultural da entidade; Jeamerson Santos, da coordenação- geral do Sindicato dos Trabalhadores da Ufal (Sintufal), Edílton Dantas Costa, da comunicação do Sinteal; Ésio Melo de Andrade, da assessoria de imprensa do Sintufal e a psicóloga Dilma Araújo, coordenadora de finanças do FNDC/AL.


Assessoria de Comunicação da Adufal

sexta-feira, 4 de outubro de 2013

Moções aprovadas na XVII Plenária Nacional do FNDC

A XVII Plenária  contou com a presença de 24 delegados de entidades nacionais e 27 delegados de Comitês regionais. Estiveram representados os Comitês: Alagoas, Comitê Gaúcho, Rio, Piauí, Paraná, Sergipe, Distrito Federal, São Paulo, Santa Catarina, Bahia, Comitê Mineiro, Pará, Mato Grosso e Amapá. Ao todo, participaram 37 observadores, sendo 10 individuais, um de entidade não filiada e 26 indicados pelos comitês.O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação teve 19 moções aprovadas em sua XVII Plenária Nacional. São elas:

Moção de apoio à proposta da criação do Conselho de Comunicação do DF
Moção de repúdio ao Grupo Abril Educação
Moção de repúdio ao PL 4330
Moção de repúdio ao PL 5992/2013
Moção de apoio ao fortalecimento da comunicação pública
Moção de apoio Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO-11)
Moção de apoio à greve dos jornalistas do Pará
Moção de repúdio aos leilões de petróleo
Moção em defesa do direito à comunicação em manifestações populares: contra a violência
Moção de apoio ao Marco Civil da Internet
Moção de repúdio Contra a criminalização das rádios comunitárias e de Jerry de Oliveira
Moção de apoio e solidariedade à Rádio Terra Livre
Moção de apoio à luta contra a precarização da TV pública do Paraná
Moção de Repúdio ao PL 478/2007 (Estatuto do Nascituro)
Moção de apoio ao PL. 5.921/2001, que versa sobre a proibição da publicidade e propaganda para venda de produtos infantis
Moção de apoio ao Conselho de Administração da Empresa Pernambuco de Comunicação
Moção de repúdio contra as arbitrariedades do Governo Estadual à Rede Minas
Moção de apoio à FITRATELP
Moção de repúdio às operadoras de telefonia e internet

Moção de apoio à proposta da criação do Conselho de Comunicação do DF
A Plenária do FNDC declara apoio a proposta de criação do Conselho de Comunicação do Distrito Federal. O projeto foi colocado em consulta publica pelo Governo do DF em janeiro de 2013 com ampla participação da sociedade e anunciada pelo governador em agosto de 2012 no Comunica DF.
É Fundamental que o governo envie enfim o texto, amplamente discutido para a aprovação da Câmara Legislativa do DF, para que o Conselho previsto na Lei Orgânica do DF seja cumprido.
A plenária também apoia as reivindicações do Comitê DF do FNDC para que o Governo implemente as propostas aprovadas e pactuadas durante o Comunica DF, Seminário de Comunicação do DF.

Moção de repúdio ao Grupo Abril Educação
Repudiamos o Grupo Abril Educação que violou a CLT ao demitir dois dos seus trabalhadores, dirigentes sindicais do Sindicato dos Trabalhadores Em Editoras de Livros de São Paulo, Joseval Fernandes e Aparecido Araújo. As demissões contrariam a legislação que garante a estabilidade provisória ao dirigente sindical.

Moção de repúdio ao PL 4330
O FNDC repudia em sua XVII Plenária Nacional, a tramitação e/ou aprovação do Projeto de Lei 4330/2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. O Fórum entende que o referido PL precarizará ainda mais a relação do trabalho no Brasil, por meio da permissão da terceirização aos serviços fins, que trarão consequências nefastas ao mercado de trabalho e ao serviço público, que também entra na pauta da discussão porque amplia a possibilidade de a Administração Pública contratar servidores sem concurso como terceirizados.
O PL permite a contratação de terceirizados em todas as atividades, inclusive na  fim, a principal da empresa, que poderá funcionar sem nenhum contratado direto e fragilizará a organização e a representação sindical. O projeto também permite a substituição de todos os trabalhadores por terceirizados como forma de diminuir custos das empresas.
O texto praticamente extingue a responsabilidade solidária, aquela em que a tomadora de serviços não precisará quitar obrigações trabalhistas caso não sejam cumpridas pela terceirizada.
Dessa maneira, o FNDC repudia a tramitação e/ou aprovação do Projeto de Lei 4330/2004, que pode trazer graves prejuízos à classe trabalhadora.

Moção de repúdio ao PL 5992/2013
A Plenária do FNDC declara seu repúdio ao Projeto de Lei nº 5992/2013, que propõe a regulamentação do disposto no inciso III do Art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer os percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens, aprovado pela Comissão Especial do Congresso Nacional sobre a regulamentação da Constituição. O texto aprovado atende somente os interesses dos radiodifusores e não altera em nada o cenário da concentração da produção audiovisual no país. É fundamental que o Congresso aprove o PL 256/1991, da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que já foi aprovada na Câmara e está em tramitação no Senado, incorporando e ampliando as cotas de produção regional e incentivando à produção independente como previsto no Projeto de Lei da Mídia Democrática. Além de apoiar a campanha “Quero me ver na TV e Rádio” que está pressionando o Congresso por uma regionalização de verdade.

Moção de apoio ao fortalecimento da comunicação pública
Denunciar a Consulta Pública nº da Anatel, que ao sugerir a alteração dos Planos Básicos da Distribuição de Canais de TV em VHF e UHF para fase posterior ao desligamento dos transmissões de sinais de TV analógica, inviabilizando a inclusão de novos canais digitais , em particular dos canais públicos, nas regiões metropolitanas de São Paulo e Campinas (e na sequencia, da Baixada Santista, do Vale do Paraíba, do Rio de Janeiro, de Curitiba e de Goiânia), ao mudar a destinação da faixa de 700 MHZ, desrespeitando a reserva de espectro dos campos públicos previstos no Decreto nº 5.820/2006 (SBND-T). Não respeitar os campos públicos e romper o compromisso do Governo Federal de promover a inclusão social a democratização do acesso a esses canais, e portanto inviabilizar a formação da Rede Nacional de Comunicação Pública de Televisão. Denunciar a postura intransigente das Operadoras de Telecomunicações que insistem em depositar em juízo a Contribuição e o Fomento da Comunicação Pública, represando cerca de R$ 1,8 bilhão nesses primeiros cinco anos de existência da EBC, recursos que são fundamentais para dar maior autonomia financeira não só à EBC mas a toda a Rede Nacional de Comunicação Pública. Fortalecer e empoderar o Conselho Curador da EBC, estimulando a participação das entidades da sociedade civil no processo de consulta e escolha dos novos conselheiros, e nas audiências públicas que têm sido realizadas em várias cidades do país, cobrando para que a empresa cumpra sua missão institucional de produzi e difundir programação e conteúdos informativos, educativos e culturais que promovam a cidadania.

Moção de apoio Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO-11)
Em 2010 a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade (CONTCOP), juntamente com o professor e jurista Fábio Konder Comparato, registrou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO-11) que exige do Congresso Nacional a regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal que se referem à comunicação.
Esses dispositivos são:

• garantia do direito de resposta a qualquer pessoa ofendida através dos veículos de comunicação de massa;
• a proibição do monopólio e do oligopólio no setor;
• cumprimento, por parte das emissoras de rádio e TV da obrigação constitucional de dar preferência a a conteúdos informativos, educativos e artísticos, além de priorizar finalidades culturais nacionais e regionais.

A proposta é que o FNDC fortaleça essa peça jurídica e promova, em parceria com a CONTCOP, ações que contribuam para sensibilizar e/ou pressionar os parlamentares para que tais dispositivos sejam regulamentados.

Moção de apoio à greve dos jornalistas do Pará
Os participantes da XVII Plenária do FNDC, realizada nos dias 21 e 22 de setembro, em Brasília, apoiam a greve dos jornalistas do Pará que, em campanha salarial, reivindicam um piso salarial para a categoria, melhores condições de trabalho e a readmissão do jornalista Leandro Fernandes, demitido em clara retaliação à mobilização da categoria no Estado.
A XVII Plenária do FNDC apoia a luta dos jornalistas paraenses e repudia as mais diversas formas de precarização das relações e condições de trabalho, assim como as tentativas de impedimento à organização dos trabalhadores.

Moção de repúdio aos leilões de petróleo
Considerando a importância da propriedade pública do povo brasileiro das nossas reservas de petróleo, estamos apoiando o fim dos leilões de petróleo, em especial ao de Libra, um crime de entrega do nosso patrimônio.

Moção em defesa do direito à comunicação em manifestações populares: contra a violência
Desde junho, o país tem vivenciado uma série de protestos que pautam, dentre outros temas, a melhoria dos serviços públicos. Em junho, a mídia comercial atuou, inicialmente, para apoiar e incentivar a violência policial contra manifestantes. Depois, passou a disputar a pauta dos protestos e a promover diferença internas entre os ativistas. Mas a relação entre comunicação e protestos é bem mais profunda. Por um lado, as novas formas de comunicação mostraram ser fundamentais para divulgar informações, para promover debate, e mesmo, estabelecer um contraponto ao discurso da mídia comercial. A manipulação dos grandes meios tem encontrado as barreiras construídas pelos ativistas da comunicação, que garantem transparência, apropriação técnica e fortalecimento público. Por outro lado, jornalistas profissionais e comunicadores populares têm sido alvos de violência, que tem um fim muito claro: cercear a liberdade de expressão e o direito à comunicação. Há registros de violência contra profissionais da imprensa por parte dos manifestantes, que repudiam a imprensa e da polícia. Estudo feito pela Associação Brasileira de Jornalismo aponta, a partir de análise dos atos realizados no dia 7 de setembro, que 85% dos casos de violência contra jornalistas foram promovidos pela polícia. Portanto, repudiamos a reação do Estado, que deveria promover direitos e não limitá-los. Os trabalhos analíticos de comunicação popular são fundamentais para a garantia da democracia. Por isso, o FNDC, reunido em sua XVII Plenária Nacional, solidariza-se com os/as diversos/as comunicadores que sofreram violência e cobramos a investigação dos casos, por parte da polícia e do Estado, em geral. Pois o autoritarismo e o silencia mento nunca serão aceitos.
Saudamos, ainda, aqueles e aquelas com os quis estamos cerrando fileira, nos atos, em defesa da democratização da comunicação. Estamos e vamos permanecer nas ruas em defesa da liberdade de expressão, do direito à comunicação e por um marco regulatório que democratize os meios de comunicação no país.

Moção de repúdio às agressões aos jornalistas
Nas manifestações ocorridas no Brasil, a partir de junho deste ano, dezenas de jornalistas foram vítimas de agressões por parte de agentes públicos (policiais militares) e também por manifestantes. Os participantes da XVII Plenária Nacional do FNDC repudiam a violência contra jornalistas, por entenderem qualquer forma de agressão aos profissionais no exercício da profissão é manifestação de intolerância e de desrespeito às liberdades de expressão da imprensa e ao direito humano da Comunicação.

Moção de apoio ao Marco Civil da Internet
As entidades reunidas na XVIII Plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC, nos manifestamos pela imediata aprovação do Projeto de Lei 2621/2011 que estabelece princípios, direitos e responsabilidades para o uso da rede no País.,Este projeto é um exemplo de participação social na elaboração de leis. Ele foi construído com base em consultas através de uma plataforma colaborativa que contou com mais de 2 mil contribuições. Encaminhado ao Congresso, passou por audiências públicas e foi colocado mais uma vez em consulta na internet. Seu texto é referência internacional como um dos mais avançados para tratar dos direitos na rede. Contudo, as empresas de Telecomunicações e a indústria de Copyright desenvolvem um intenso lobby junto ao Congresso Nacional para alterar dispositivos fundamentais desse projeto e, assim, atender seus interesses econômicos e modelos de negócios que visam sempre mais lucro em detrimento dos direitos dos usuários. Eles querem: acabar com a neutralidade de rede, princípio pelo qual os dados que circulam na internet devem ser tratados sem discriminação pelas operadoras de telecom. Com isso, o acesso à internet deixará de ser livre – o usuário paga por uma velocidade de conexão e navega aonde quiser – e passará a ser uma acesso fatiado por serviços, parecido com o modelo da TV por assinatura – o usuário paga por um pacote que lhe permite navegar em determinados sites e conteúdos. Acabar com a neutralidade da rede é acabar com a internet como conhecemos hoje, um ambiente que tem propiciado a ampliação da liberdade de expressão, a criação e o desenvolvimento de aplicativos e serviços de interesse público, um espaço de trocas culturais.
Outra alteração, esta já no texto, atenta contra a liberdade de expressão e precisa ser retirada. Trata-se do parágrafo 2º do artigo 15 que diz que conteúdos que envolvam direitos autorais e conexos não necessitam de ordem judicial para serem retiradas do ar. Queremos uma internet livre, inclusiva e criativa, com privacidade e neutralidade, para que todos e todas possam ser tratados igualmente. Uma internet que tenha responsabilidade clara de seus usuários e provedores, e que seja estimulada pelo Poder Público como ferramenta para o desenvolvimento social, cultural e econômico. Pela imediata aprovação do Marco Civil!
Em defesa da liberdade de expressão na rede!!

Moção de repúdio Contra a criminalização das rádios comunitárias e de Jerry de Oliveira
Nós, delegados/as reunidos na XVII Plenária Nacional do FNDC, manifestamos nosso mais profundo repúdio à criminalização do militante paulista do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias (MNRC), Jerry de Oliveira, que assim como diversos comunicadores populares, sofre hoje um processo judicial.
Jerry é acusado de resistência, ameaça, calúnia e injúria contra agentes da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) ao interceder a favor das rádios comunitárias em uma ação de fiscalização da agência. O promotor que trabalha no caso, Fernando Filgueiras, pede a condenação e pena máxima para o militante, o que poderia resultar em 5 anos e 2 meses de regime fechado. Trata-se de uma medida desproporcional e antidemocrática, que vem se somar à prática criminalizadora contra as rádios comunitárias adotada pelo Estado brasileiro, denunciada há um longo tempo pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação. Casos de invasão de emissoras e de apreensão de equipamentos por agentes da Anatel, acompanhados de policiais, sem ordem judicial, são constantes. Atualmente, a radiodifusão comunitária sem autorização do Ministério das Comunicações é considerada crime, passível de privação de liberdade. A Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, afirma no entanto que a responsabilização por esta prática deveria ser feita, no máximo, no âmbito civil ou administrativo. A realidade é que a política definida pelos governos e legisladores brasileiros para a radiodifusão comunitária tem sido marcada pela repressão. Em vez de fomentar o desenvolvimento do setor, garantindo a efetivação do direito à comunicação dessas comunidades, o Estado brasileiro opta por sufocar essas vozes. O processo contra Jerry de Oliveira é uma tentativa de calar um dos setores mais combativos das organizações populares de nosso país, e por isso merece nosso mais veemente repúdio. O FNDC reafirma assim seu compromisso com a luta das rádios comunitárias e a defesa da liberdade de expressão dos cidadãos e cidadãs.

Moção de apoio e solidariedade à Rádio Terra Livre
Nós, participantes da XVII Plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, somos solidários aos companheiros do MST, mantenedores da Rádio Terra Livre, em Abelardo Luz, Santa Catarina. Na madrugada do dia 20 de setembro de 2013, a Rádio Terra Livre sofreu um incêndio que destruiu todo o equipamento e sede da rádio comunitária. Nós, que lutamos pela reforma agrária do ar, somos solidários aos companheiros de Abelardo Luz. Sabemos das dificuldades em se manter uma rádio comunitária, principalmente diante das restritivas leis nacionais, além da rapidez do Estado brasileiro em criminalizar quem ousa levantar a sua voz, suas ideias. Seguiremos firmes para a reconstrução da rádio Terra Livre, importante instrumento que soma na luta pela democratização da comunicação e pela reforma agrária no Brasil.

Moção de apoio à luta contra a precarização da TV pública do Paraná
Dentro da necessidade de luta por uma mídia pública, de respeito aos trabalhadores e trabalhadoras, e com participação da sociedade civil, a XVII Plenária do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação (FNDC) se solidariza com a situação dos trabalhadores da Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE).Desde o começo do governo de Beto Richa (PSDB), a TV pública deixou de apresentar programação plural e própria, bem como intensificou a subcontratação de jornalistas. Hoje, há pelo menos quatro vínculos de trabalho, todos eles precarizados. Não há qualquer forma de participação da sociedade nos rumos da TV e, pelo contrário, os jornalistas estão sujeitos aos desmandos e orientação política do governo. Recentemente, o governo Richa apresentou o projeto de Lei 383/2013, que cria a “E-Paraná Comunicação”, empresa jurídica de direito privado, uma forma de terceirização disfarçada da gestão da TV. O projeto de lei aponta a produção de conteúdos e prestação de serviços para setores privados e da “mídia tradicional”, como se refere o texto do projeto. Além disso, não resolve os problemas dos trabalhadores da RTVE. Vinculada à Secretaria de Comunicação Social, seguirá sendo um órgão de propaganda do governo.
A plenária do FNDC coloca-se contrária ao Projeto de Lei e se soma à reivindicação do sindicato de jornalistas e de várias organizações sociais, que exigem concurso público na RTVE e a criação de um Conselho da TV com participação dos movimentos sociais, apontando para a urgência de construção, em todo o país, de uma mídia de fato pública.

Moção de Repúdio ao PL 478/2007 (Estatuto do Nascituro)
Reunidos/os dias 21 e 22 de setembro, em Brasília, nós, delegadas/os e observadoras/es presentes na XVII Plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC),vimos a público repudiar o Projeto de Lei 478/2007 (Estatuto do Nascituro), cuja aprovação restringiria das mulheres brasileiras os direitos à vida e à liberdade, ameaçando sua dignidade, além de criminalizar todas as pessoas no Brasil que, no exercício da liberdade de expressão, debaterem questão de aborto. Compreendemos que o PL não só impedirá a possibilidade de interrupção da gravidez decorrente de estupro, mas as mulheres que não suportarem essa situação e abortarem, também serão criminalizadas, sofrendo pena de prisão, com detenção de um a três anos. Nesse PL, toda mulher vítima de estupro também será obrigada a se relacionar com o estuprador, que no projeto é considerado um "pai" e não mais um agressor de mulheres.
Também consideramos um absurdo o projeto propor que o Estado brasileiro seja obrigado a criar uma espécie de "bolsa-estupro", que é o verdadeiro nome da proposta de pensão alimentícia equivalente a um salário mínimo que será paga às mulheres que decidirem manter a gravidez. O PL também significa uma proposta de retrocesso à pesquisa científica de células-tronco em curso no Brasil, por tornar crime os estudos e práticas que necessitem congelar, manipular ou utilizar material de experimentação vinculado a embriões. Também passará a ser crime, caso seja aprovado esse nefasto PL, qualquer referência crítica ao termo nascituro, incluindo exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas ao conceito de nascituro. Não podemos admitir que um projeto de lei proponha o obscurantismo e a ameaça à dignidade das mulheres como princípio regulador e ético da sociedade brasileira. E em defesa da democracia e da liberdade, repudiamos o PL 478/2007. Clamamos aos parlamentares do Congresso Nacional para o reconhecimento das atrocidades desse PL, e nos solidarizamos com as organizações do movimento feminista que lutam pelo extinção de uma proposta que afronta os direitos das mulheres no Brasil.

Moção de apoio ao PL. 5.921/2001, que versa sobre a proibição da publicidade e propaganda para venda de produtos infantis
O Fórum Nacional de Democratização da Comunicação  - FNDC apóia  o PL 5921/01, Recentemente aprovado na CCTI da câmara federal, que proíbe a publicidade e propaganda para a venda de produtos infantis, tal projeto tramita a 12 anos no congresso nacional e requer o monitoramento ativo na comissão de constituição e justiça da câmara e posteriormente no Senado federal  por sua aprovação.
Dado que o consumo  de alimentos ricos em gordura, sódio e glicose  já regulados internacionalmente, permanecem livres para o comercio  e consumo No Brasil  mais de 30% das  crianças já apresentam sobrepeso, e 15% da população possuem  obesidade mórbida. O projeto em questão modifica o artigo 37 do código de defesa do consumidor passando  a considerar  abusiva a publicidade  que seja capaz de induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família e que estimule o consumo excessivo e que tratam crianças como meros consumidores e não como cidadão. O princípio  de Regulação e controle publico consiste finalidade  básica do FNDC de modo que sua atuação neste campo assegurar o direito a cidadania.

Moção de apoio ao Conselho de Administração da Empresa Pernambuco de Comunicação
A plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, reunida em Brasília nos dias 21 e 22 de setembro de 2013, saúda o recém   empossado Conselho de Administração da Empresa Pernambuco de Comunicação, torcendo para que a instância consultiva e deliberativa possa significar um avanço histórico na participação da sociedade civil nas políticas de comunicação do estado. Ao mesmo tempo, para que a EPC possa de fato funcionar da forma que a população deseja e precisa, é necessário que disponha de recursos humanos e materiais de acordo com a necessidade de um empreendimento desse porte. Ao longo dos últimos anos, a falta de financiamento tem sido o principal fator que impede funcionamento adequado da TV Pernambuco, fazendo com que a emissora encontre-se hoje com equipamentos sucateados e equipe insuficiente para cumprir suas funções. Não se pode produzir e distribuir comunicação de qualidade sem o devido financiamento. Sendo assim, encaminhamos ao governo do estado moção solicitando as devidas providências para que a empresa e suas emissoras possam contar com orçamento equivalente às suas necessidades para que possa portanto servir à população como se espera.

Moção de repúdio contra as arbitrariedades do Governo Estadual à Rede Minas
Os participantes da XVII Plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, realizada em Brasília nos dias 21 e 22 de setembro de 2013, que lutam pela construção de políticas públicas de comunicação mais democráticas e inclusivas, vem a público expressar o seu repúdio ao processo de precarização imposto pela Secretaria de Comunicação do governo Anastasia à Rede Minas. A campanha “Salve a Rede Minas” é de iniciativa de funcionários (as) e simpatizantes de uma das principais emissoras públicas estaduais do país e uma resposta à demissão anunciada de cerca de 300 trabalhadores da Rede Minas. Este documento também denuncia os prejuízos à programação da TV – composta, atualmente, por  20 programas de produção própria. Ressaltamos aqui a fundamental importância da Rede Minas para garantir as finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da emissora, princípios estabelecidos pelo artigo 221 da Constituição Federal para a produção e programação de quaisquer emissoras de rádio e televisão no país.

Moção de apoio à FITRATELP
As delegadas e delegados da XVII PLENÁRIA NACIONAL DO FNDC manifestam publicamente o seu apoio à FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES E PESQUISADORES EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – FITRATELP, na luta pela obtenção do Registro Sindical requerido pela solitação SC10701, processo  46206.003247/2011-33, requerida em  15/03/2011, representando a Categoria dos trabalhadores em telecomunicações, sejam estes trabalhadores em empresas de Telecomunicações, inclusive os trabalhadores em empresas interpostas e empresas tomadoras de serviço, em que se forma o vínculo empregatício direta, indireta ou solidariamente com as empresas de Telecomunicações; de Telefonia Móvel; de Centros de Atendimento; de Call Centers;  de Contact Centers; de Telemarketing; de Transmissão de Dados; de Serviços de Internet; de Serviços Troncalizados de Comunicação; de Rádio chamadas; em serviços de Projeto, Construção, Instalação, Manutenção e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal; em serviços de Operação de Mesas Telefônicas, telefonistas, teletipistas e os Trabalhadores em Atividades (Diretas e Indiretas) de serviços, Pesquisas e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia do Setor de telecomunicações, no Distrito Federal e nos estados do Pará, Maranhão, Piauí, Paraíba, Sergipe, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Campinas-SP, como legítima representantes dos Sindicatos filiados que livremente deliberaram por se organizar numa entidade de luta, seguindo os princípios Cutistas de  defesa da Liberdade e autonomia sindical de acordo com a Convenção 87 da OIT e amparados pelo Artigo 8° da Constituição Federal de 1988.
O Plenário da XVII Plenária Nacional do FNDC apoia e exige do Ministério do Trabalho e Emprego a imediata concessão do Registro Sindical à FITRATELP respeitando a vontade dos trabalhadores e trabalhadoras filiados aos Sindicatos que deliberaram por sua fundação.

Moção de repúdio às operadoras de telefonia e internet
As delegadas e delegados da XVII Plenária Nacional do FNDC manifestam publicamente o seu repúdio às Operadoras de telefonia fixa, móvel e serviços de internet, pela péssima qualidade destes importantíssimos serviços públicos prestados mediante concessão ou permissão pública.As operadoras ocupam os primeiros lugares nas estatísticas de reclamações dos órgãos de Defesa do Consumidor, abusando da utilização de contratos lesivos aos consumidores e sem prestar integralmente os serviços contratados, descumprindo prazos previstos na lei e nos regulamentos da Anatel que definem as metas de qualidade que estas operadoras deveriam respeitar. Os delegados e delegadas da XVII Plenária Repudiam o descompromisso das Operadoras em assegurar investimentos necessários  a   otimização dos equipamentos capazes de atender as demandas crescentes fundamentais  para as garantias nos contratos que permitem a utilização do acesso à comunicação e a informação. O Plenário da XVII Plenária do FNDC repudia e exige do Ministério das Comunicações, da Anatel e do Governo Federal a imediata punição das Operadoras com a cassação das outorgas e a retomada da prestação dos serviços de telecomunicações por Operadora Pública Nacional.

Fonte: http://fndc.org.br/noticias/mocoes-aprovadas-na-xvii-plenaria-nacional-do-fndc-924303/

quarta-feira, 2 de outubro de 2013

ATA DA 9ª PLENÁRIA ESTADUAL DO FNDC ALAGOAS

ATA DA NONA PLENÁRIA ESTADUAL DO COMITÊ REGIONAL DO FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATOZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS - FNDC ALAGOAS


Aos dez dias do mês de setembro de dois mil e treze, às onze horas, em sua sede provisória localizada no Conselho de Regional de Psicologia (CRP-15/AL), situado na Rua Professor José da Silveira Camerino (Antiga Rua Belo Horizonte) nº 291, Farol, CEP 57.057-250, na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, reuniu-se em sua nona Plenária Estadual o Comitê Regional do FNDC ALAGOAS. Presentes à Plenária os representantes das seguintes entidades: Valdice Gomes - Sindjornal, Dilma Araújo - CRP-15/AL, Lutero Rodrigues - ACCCC/CAXANGÁ FM, Marcelino Freitas Neto – ABRP/AL, Amadeu Machado – SindUrbanitários, João Correia – Abraço/AL, João Valente – Atrizp, Helciane Balbino – Sinteal, Marcos Leonardo – Intervozes, que subscrevem a presente ata, e Paulo Mesquita. Verificado a existência de quorum, a Coordenadora Geral, Valdice Gomes, repassou alguns informes e comunicou que a nomeação dos novos Conselheiros do Consecom já foi publicada no Diário Oficial, mas ainda não foi marcada a data de posse. Em relação à inscrição de delegados na XVII Plenária nacional da entidade, Valdice informou que já foram feitas as inscrições dos mesmos, estando as passagens aéreas já adquiridas, já restando a definição da ida dos dois observadores eleitos para participar do evento. Na oportunidade, João Valente confirmou sua ida e solicitou que a Coordenadora Geral efetivasse sua inscrição junto a Coordenação executiva nacional. Já Marcos Leonardo declinou da vaga, ao mesmo tempo em que Valdice Gomes se colocou à disposição para participara da referida Plenária Nacional, haja vista que na mesma data estará em Brasília (DF), participando de outra atividade. De imediato, a Plenária homologou o nome de Valdice Gomes da Silva como nova observadora do FNDC Alagoas à XVII Plenária Nacional da instituição. N sequência, a Coordenadora geral solicitou que Lutero Melo, relator Ad Hoc, fizesse o resumo da ata da Plenária anterior e apresentasse a pauta da Plenária em curso, que ficou assim definida: Homologação das filiações da ONG de Olho em São Sebastião e da CUT Alagoas; Aprovação das propostas para reforma do Estatuto de FNDC Nacional a serem apresentadas na XVII Plenária da instituição; Aprovação do Parecer da Coordenação Executiva sobre o PLIP pela Democratização da Mídia e definição da participação do FNDC AL na campanha em pró desse PL; e Declaração de Vacância de cargos e eleição de dois novos Coordenadores. Em cumprimento da pauta, a Coordenadora colocou para aprovação a filiação ao FNDC Alagoas da ONG de Olho em São Sebastião e da CUT Alagoas, que foram aceitas pela unanimidade de votos dos presentes, embora a coordenadora tenha alertado que a CUT Alagoas ainda não havia entregado os formulários para regulamentação do cadastro junto à Coordenação Nacional da entidade e que iria cobrar tal procedimento.  Em seguida, colocou-se em discussão a proposta de reforma do estatuto nacional da entidade. Lutero Melo disse ter tido grande dificuldade para finalizar a proposta, haja vista que teve que qualificar as funções dos cargos da Coordenação executiva nacional, haja vista que no estatuto em vigor existe apenas a indicação dos cargos, sem definição de suas prerrogativas e obrigações. Já Marcos Leonardo disse que a análise da referida proposta de estatuto estaria prejudicada, em razão da comissão nomeada para elaborar um parecer sobre o mesmo não ter tido acesso em tempo hábil para aprofundar o debate. Valdice Gomes ponderou que a proposta foi fruto de um trabalho intenso e que a mesma deveria ser considerada na presente Plenária. Lutero Melo lembrou que apenas a regulamentação da estrutura administrativa organizacional era tema de conflito, sendo o restante da proposta quase consensual. Ato contínuo, Valdice Gomes solicitou que o Coordenador de Políticas Públicas fizesse a leitura da minuta de proposta estatutária, indicando que quem tivesse observações ou proposta contrária fizesse seus destaques para em seguida ser colocada em votação. Finda a leitura, Marcos Leonardo propôs a rejeição da proposta, principalmente no que se refere à nova estrutura organizacional apresentada, que pretende transformar o FNDC em uma instituição federativa, nos moldes das Centrais Sindicais. Lutero Melo considerou tal observação não pertinente, pois a idéia é descentralizar a gestão da instituição e distribuir a representatividade da instituição por todos os estados e regiões do país. Amadeu Machado considerou que o atual estatuto do FNDC e mesmo a nova proposta apresentada pela Coordenação Nacional é retrograda e não atende ao novo momento que vive o país, que exige empoderamento das representações regionais e locais e o exercício democrático da gestão da instituição. O representante da ATIZP, João Valente avaliou ser importante o envio da proposta de Estatuto em debate a Plenária Nacional e propôs o acréscimo de três artigos para atender o que determina a Lei 9.790/1999, sendo seu pleito aprovado por unanimidade.  Após intenso debate e as considerações feitas pela Plenária, a Coordenadora Geral colocou em votação a minuta de proposta de novo estatuto para o FNDC nacional, como contribuição do FNDC Alagoas, a ser enviado à XVII Plenária Nacional da entidade, sendo a mesma aprovada por ampla maioria. Devido ao adiantado da hora, os temas referentes à aprovação do parecer da Coordenação Executiva sobre o PLIP pela Democratização da Mídia e definição da participação do FNDC AL na campanha em pró desse PL e a declaração de vacância de cargos e eleição de dois novos Coordenadores ficaram de ser retomados na próxima Plenária. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADA A NONA PLENÁRIA DO COMITÊ REGIONAL DO FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS – FNDC ALAGOAS - QUE FOI COORDENADA POR VALDICE GOMES DA SILVA, RELATADA POR LUTERO RODRIGUES BEZERRA DE MELO, RELATOR AD HOC, QUE LAVREI A PRESENTE ATA, QUE FOI LIDA E APROVADA, SENDO ASSINADA POR MIM, PELA COORDENADORA GERAL E POR TODOS OS REPRESENTANTES DE ENTIDADES PRESENTES À PLENÁRIA. Maceió (AL), 10 de SETEMBRO de 2013

ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO FNDC ALAGOAS

ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO COMITÊ REGIONAL DO FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS – FNDC ALAGOAS





Aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e treze, às quinze horas, reuniu-se a Coordenação Executiva do FNDC ALAGOAS, na sala de reuniões do Sindicato dos Urbanitários de Alagoas, localizado na Avenida Moreira e Silva, nº 54, Farol, na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas. Presentes à reunião os seguintes integrantes da Coordenação Executiva: Coordenadora Geral, Valdice Gomes, Coordenador de Políticas Públicas, Lutero Rodrigues de Melo, e a Coordenadora de Finanças, Dilma Lacerda, que subscrevem a presente ata, e ainda, João Correia (ABRAÇO/AL) e Paulo Mesquita. Não havendo existência de quorum regimental, a Coordenadora Geral deu prosseguimento à reunião para que fossem repassados informes e feitos alguns encaminhamentos necessários ao bom funcionamento da instituição. Ato contínuo, Valdice Gomes solicitou que o Coordenador de Políticas Públicas, nomeado secretário Ad Hoc, expusesse qual seria a proposta de pauta da reunião. Lutero Melo expôs que a pauta teria os seguintes temas: aprovação do parecer sobre o PLIP sobre a Democratização da Mídia a ser apresentado à Plenária Estadual; Aprovação de documento de repúdio ao Conselho Federal de Psicologia (CFP) contra ato de censura durante realização de Congresso da instituição; encaminhamentos para retomada do funcionamento do Consecom; e convocação de Assembléia Geral. Em seguida, a Coordenadora Geral franqueou a palavra para quem quisesse repassar algum informe. A Coordenadora de Finanças esclareceu que elaborou e está enviando a todas as entidades filiadas ao FNDC/AL, em atraso com a contribuição social, ofício de cobrança para que as mesmas regularizem suas pendências, haja vista que apenas quatro entidades estão em dia com essa obrigação regimental. Para isso, Dilma Lacerda solicitou apoio dos outros Coordenadores para a distribuição dos mesmos. Valdice Gomes disse que está enviando ofício para a Famecal, DAFN/UFAL e DCE/UFAL para que essas entidades indiquem seus novos representantes, já que ouve desistência dos titulares e suplentes nomeados anteriormente pelas respectivas entidades. Em relação à pauta, foi definido que o parecer da Coordenação Executiva sobre o PLIP sobre a Democratização da Mídia será apresentado na próxima sessão da Plenária Estadual, para que as entidades se posicionem sobre o mesmo e definam a participação ou não do FNDC Alagoas na referida campanha. Já no que se refere à aprovação de documento de repúdio ao Conselho Federal de Psicologia (CFP) contra ato de censura durante realização de Congresso da instituição, fica prejudicado esse ponto de pauta, já que o autor do pleito não se faz presente, nem apresentou minuto do ofício, conforme foi definido em reunião. Referência a retomada do funcionamento do Consecom, Valdice Gomes informou que até a presente data não foi publicada a nomeação dos novos conselheiros do órgão no Diário Oficial.  Lutero Melo sugeriu que a Coordenadora Geral enviasse ofício ao governador Teotônio Vilela, em nome das entidades que constituem o FNDC Alagoas, cobrando a nomeação dos novos conselheiros do Consecom, para a imediata retomada do funcionamento desse órgão colegiado. Caso a referida nomeação não aconteça nas próximas semanas, seja emitida uma Nota Pública de Repúdio relatando para a sociedade a postura de negligência desse governo em relação à comunicação social, bem como denunciar os exorbitantes gastos com publicidade institucional e a falta de critérios para distribuição desses recursos aos veículos de mídia. Por fim, foi definida uma nova Assembleia Geral da entidade para o próximo dia três de julho, com a seguinte pauta: definição da participação do FNDC AL na Campanha em Pró do Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) para a Democratização da Mídia e aprovação do parecer da Coordenação Executiva sobre o mesmo; declaração de vacância e eleição de dois novos Coordenadores; homologação da Filiação da ONG de Olho em São Sebastião e definição de estratégias para o pleno funcionamento do Consecom.  NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADA A DÉCIMA QUINTA REUNIÃO DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO COMITÊ ESTADUAL DO FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS – FNDC ALAGOAS, QUE TEVE COMO SECRETÁRIO AD HOC LUTERO RODRIGUES BEZERRA DE MELO, QUE LAVREIA PRESENTE ATA, QUE LIDA E APROVADA, VEM ASSINADA POR MIM, PELA COORDEANDORA GERAL, VALDICE GOMES DA SILVA, E PELOS DEMAIS MEMBROS DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA. MACEIÓ (AL), 19 DE JUNHO DE 2013.

ATA DA 14ª REUNIÃO DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO FNDC ALAGOAS

ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO COMITÊ REGIONAL DO FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS – FNDC ALAGOAS




Aos doze dias do mês de junho de dois mil e treze, às onze horas da manhã, reuniu-se a Coordenação Executiva do FNDC ALAGOAS em sua sede provisória localizada no Conselho de Regional de Psicologia (CRP-15/AL), situado na Rua Professor José da Silveira Camerino (Antiga Rua Belo Horizonte) nº 291, Farol, na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas. Presentes à reunião os seguintes integrantes da Coordenação Executiva: Coordenadora Geral, Valdice Gomes, Coordenador de Políticas Públicas, Lutero Rodrigues de Melo, Coordenador de Comunicação Social e Eventos, Marcelino Freitas Neto e a Coordenadora de Finanças, Dilma Lacerda, que subscrevem a presente ata, e ainda, João Correia, representante da Abraço Alagoas, Amadeu Machado, representante do SindUrbanitários, e Paulo Mesquita. Confirmada a existência de quorum regimental, Marcelino Freitas Neto procedeu com a leitura da ata da reunião anterior, que foi aprovada pela unanimidade dos votos dos Coordenadores presentes. Em seguida, a Coordenadora Geral deu prosseguimento à reunião repassando alguns informes, iniciando por sua participação  no Congresso da Federação Internacional de Jornalismo (FIJ), que ocorreu na cidade de Dublin, na Irlanda, com a presença de representações de trinta e seis países, cujos principais temas abordados foram a violência contra jornalistas e o trabalho decente. Valdice comunicou ainda que, antes do início do referido evento, houve a reunião do Conselho de Gênero da entidade, destacando ainda que está previsto a realização de uma oficina de capacitação sobre este tema destinado aos jornalistas dos países que compõe a América Latina Caribe. Segundo a Coordenadora Geral, a participação da delegação brasileira representando a Fenaj, provocou algumas críticas injustas por parte de integrantes da Chapa de Oposição a atual gestão da entidade, que levianamente acusaram os seis delegados brasileiros de irem ao evento com as despesas sendo pagas pela entidade de classe, inclusive citando o nome da representante do SindJornal de Alagoas, que afirmou ter pago do próprio bolso suas despesas com passagem aérea e hospedagem. Valdice Gomes também informou que entre os dias vinte e um e vinte e dois de junho próximo futuro ocorrerá o oitavo Encontro Estadual dos Assessores de Imprensa, promovido pelo SindJornal, cujo tema a ser abordado será “Assessoria no serviço Público”, ressaltando também que entre os dias vinte e dois e vinte e cinco de agosto próximo ocorrerá na cidade do Rio de Janeiro o Encontro Nacional dos Assessores de Imprensa, cujo tema a ser abordado será “Assessoria nos Mega Eventos”. Ato contínuo, Valdice repassou que está integrando a Comissão Organizadora Estadual (COE) da terceira Conferência da Igualdade Racial, a ser realizada nos dias dezenove e vinte de agosto próximo futuro. Por fim, Valdice Gomes comunicou que por sugestão do Ministério Público Federal, através da Procuradoria regional do Trabalho, a partir de um Termo de ajuste de Conduta junto à Braskem, essa empresa estará patrocinando um novo prêmio para o jornalismo alagoano, que será realizado em parceria com o SindJornal e contemplará produções jornalísticas no seguimento de  saúde e segurança no trabalho. Valdice relatou que o lançamento desse novo prêmio causou algumas reações por parte de alguns profissionais que atuam no radiojornalismo, haja vista que, a princípio, o regulamento não contempla esse gênero jornalístico. Segundo Valdice, as manifestações contrárias tiveram como principais autores o diretor da Rádio Difusora, Afrânio Godoy.  A Coordenadora Geral esclareceu que o SindJornal valoriza o radiojornalismo, mas tem dificuldade de  contemplá-los nessas premiações, pois uma das finalidades desses eventos é estimular novas filiações e sustentar a manutenção de vínculos dos associados à entidade de classe. Para Valdice a instituição da premiação para o gênero radiojornalismo em Alagoas fica prejudicada pelo baixíssimo número de jornalistas atuando nesse seguimento, já que as emissoras de rádio no estado não dão prioridade, não valorizam e não formalizam seus departamentos de radiojornalismo, sendo esse setor preenchido, na sua grande maioria, por radialistas, os quais são filiados a outro Sindicato, ao qual cabe premiá-los.     Na sequência, João Correia informou que continuam os entendimentos entre a Abraço, a UFAL e o SENAC para execução de Cursos de Formação para os comunicadores comunitários alagoanos. O representante da Abraço informou o novo endereço eletrônico da entidade (www.abracoal.blogspot.com.br) e destacou que estaria protocolando junto à Anatel a “Carta de Santana de Ipanema”, documento elaborado e aprovado no último congresso da entidade. Já Marcelino Freitas Neto comunicou que participou como assessor do CRP 15 do Congresso Nacional de Psicologia, realizado na Capital Federal, quando sofreu o constrangimento de ter que se retirar do evento, a pedido da Coordenação do referido congresso, sob responsabilidade do Conselho Federal de Psicologia, que decidiu impedir a presença de qualquer profissional de imprensa, exceto os contratados por aquela autarquia federal. Diante desse fato lamentável, Marcelino Freitas propôs que fosse enviado um expediente àquela instituição repudiando o ocorrido, sendo a proposta aprovada por unanimidade. A Coordenadora Financeira enfatizou a necessidade de reenvio de expediente de cobrança da contribuição social das entidades associadas ao FNDC Alagoas, já que apenas quatro entidades estão em dia com essa obrigação regimental. Lutero Melo informou que, segundo dados do Minicom, vinte e dois municípios de vários estados do país já enviaram requerimento para implantação do Canal da Cidadania. O Coordenador de Políticas Públicas destacou que é oportuno o contato com os poderes executivo e legislativo municipais para negociar o requerimento do referido canal para Maceió, pois a partir de dois mil e catorze tal prerrogativa também será estendida aos governos estaduais, conforme prevê a Portaria do Minicom. Findo os informes, passou-se a aprovação da pauta, que ficou assim definida: exposição sobre a consulta feita a Coordenação Executiva do FNDC Nacional sobre a Lei de Iniciativa Popular para a Democratização da Mídia; situação da reestruturação e retomada do funcionamento do Conselho Estadual de Comunicação Social (Consecom) e convocação da próxima Assembleia Geral da instituição. Na execução da pauta, a Coordenadora Geral fez uma breve exposição sobre a consulta feita à Coordenação Executiva do FNDC Nacional sobre o Projeto de Lei de Iniciativa Popular para a Democratização da Mídia, conforme ficou definido no encontro da Coordenação Executiva, realizado no dia quinze de maio próximo passado, onde foi debatido este tema especificamente. Valdice Gomes relatou que manteve contato com Roselli Gofman, representante do Conselho Federal de Psicologia junto ao FNDC Nacional, a qual esclareceu não ser mais possível, nesse momento de coleta de assinaturas, fazer qualquer alteração na minuta do PL de iniciativa popular para democratização da mídia. Entretanto, haverá a possibilidade de sugestão de novos ajustes ao PL através da plenária que será convocada no próximo mês de agosto pela Coordenação Nacional do FNDC, quando na oportunidade seriam revistos alguns artigos do documento.  Lutero Melo afirmou que, a priori é contrário a participação do FNDC Alagoas na Campanha, haja vista que o processo de elaboração do referido PL não privilegiou os aspectos federativos, atropelando a participação das representações estaduais da entidade, que não tiveram oportunidade de analisar com profundidade as questões que envolvem o referido documento e manifestar suas posições de forma consistente, pois não houve uma estratégia que permitisse tal procedimento, inclusive com grande possibilidade do PL ter um caráter de inconstitucionalidade, quando transfere de forma fortuita prerrogativas do Ministério das Comunicações para a Anatel, concentrando nesse órgão tanto o poder de concessão quanto de fiscalização das outorgas de radiodifusão, alertou o Coordenador de Políticas Públicas. Diante do impasse sobre o tema, ficou acordado que a Coordenadora Geral irá elaborar um parecer sobre o referido PL, a partir das ponderações, sugestões e críticas feitas pelos Coordenadores do FNDC Alagoas e que a participação ou não da entidade na Campanha para coleta de assinatura para o projeto será definida em assembléia geral. Em seguida, passou-se a discutir sobre a retomada do funcionamento do Consecom. A Coordenadora Geral informou que, segundo Marcos Guimarães, das entidades da sociedade civil e dos órgãos públicos que integram o Conselho Estadual de Comunicação Social, apenas a ABRP e o Tribunal de Justiça ainda não indicaram seus novos representantes e que a listagem com a nova composição do colegiado já está protocolada no gabinete civil do governo do estado, onde aguarda nomeação dos mesmos através de publicação no Diário Oficial. Ficou definido que, caso não seja a nomeação efetivada em curto prazo, serão definidas novas ações junto ao governo do estado. Como último ponto de pauta, foi aprovada a convocação de uma Assembleia Geral para o dia três de julho próximo futuro, onde será oficializada a proposta de filiação ao FNDC da ONG de Olho em São Sebastião, entidade mantenedora da RADCOM Salomé FM ao FNDC; a declaração de vacância e eleição de novos membros para dois cargos da Coordenação Executiva, quais sejam: a Coordenação de Organização e Mobilização e a Secretaria Geral; e a definição da posição da instituição quanto à participação do FNDC Alagoas na Campanha para coleta de assinaturas para referendar o “Projeto de  Lei de Iniciativa Popular para a Democratização da Mídia no Brasil”.  Concluída a pauta, foi encerrando a presente reunião da Coordenação Executiva, sendo marcada a próxima para o dia dezenove de junho, quarta feira, às dez horas, na sede provisória da entidade. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADA A DÉCIMA QUARTA REUNIÃO DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO COMITÊ ESTADUAL DO FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS – FNDC ALAGOAS, QUE TEVE COMO SECRETÁRIO AD HOC LUTERO RODRIGUES BEZERRA DE MELO, QUE LAVREIA PRESENTE ATA, QUE LIDA E APROVADA, VEM ASSINADA POR MIM, PELA COORDEANDORA GERAL, VALDICE GOMES DA SILVA, E PELOS DEMAIS MEMBROS DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA. MACEIÓ (AL), 12 DE JUNHO DE 2013.