Moção de apoio à proposta da criação do Conselho de Comunicação do
DF
Moção de repúdio ao Grupo Abril Educação
Moção de repúdio ao PL
4330
Moção de repúdio ao PL 5992/2013
Moção de apoio ao fortalecimento da
comunicação pública
Moção de apoio Ação Direta de Inconstitucionalidade por
Omissão (ADO-11)
Moção de apoio à greve dos jornalistas do Pará
Moção de
repúdio aos leilões de petróleo
Moção em defesa do direito à comunicação em
manifestações populares: contra a violência
Moção de apoio ao Marco Civil da
Internet
Moção de repúdio Contra a criminalização das rádios comunitárias e
de Jerry de Oliveira
Moção de apoio e solidariedade à Rádio Terra
Livre
Moção de apoio à luta contra a precarização da TV pública do
Paraná
Moção de Repúdio ao PL 478/2007 (Estatuto do Nascituro)
Moção de
apoio ao PL. 5.921/2001, que versa sobre a proibição da publicidade e propaganda
para venda de produtos infantis
Moção de apoio ao Conselho de Administração
da Empresa Pernambuco de Comunicação
Moção de repúdio contra as
arbitrariedades do Governo Estadual à Rede Minas
Moção de apoio à
FITRATELP
Moção de repúdio às operadoras de telefonia e internet
Moção de apoio à proposta da criação do Conselho de Comunicação do
DF
A Plenária do FNDC declara apoio a proposta de criação do Conselho de
Comunicação do Distrito Federal. O projeto foi colocado em consulta publica pelo
Governo do DF em janeiro de 2013 com ampla participação da sociedade e anunciada
pelo governador em agosto de 2012 no Comunica DF.
É Fundamental que o governo envie enfim o texto, amplamente discutido para a
aprovação da Câmara Legislativa do DF, para que o Conselho previsto na Lei
Orgânica do DF seja cumprido.
A plenária também apoia as reivindicações do Comitê DF do FNDC para que o
Governo implemente as propostas aprovadas e pactuadas durante o Comunica DF,
Seminário de Comunicação do DF.
Moção de repúdio ao Grupo Abril Educação
Repudiamos o Grupo Abril Educação que violou a CLT ao demitir dois dos seus
trabalhadores, dirigentes sindicais do Sindicato dos Trabalhadores Em Editoras
de Livros de São Paulo, Joseval Fernandes e Aparecido Araújo. As demissões
contrariam a legislação que garante a estabilidade provisória ao dirigente
sindical.
Moção de repúdio ao PL 4330
O FNDC repudia em sua XVII Plenária Nacional, a tramitação e/ou aprovação do
Projeto de Lei 4330/2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a
terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. O Fórum entende que o referido PL precarizará ainda mais a relação do
trabalho no Brasil, por meio da permissão da terceirização aos serviços fins,
que trarão consequências nefastas ao mercado de trabalho e ao serviço público,
que também entra na pauta da discussão porque amplia a possibilidade de a
Administração Pública contratar servidores sem concurso como terceirizados.
O PL permite a contratação de terceirizados em todas as atividades, inclusive
na fim, a principal da empresa, que poderá funcionar sem nenhum contratado
direto e fragilizará a organização e a representação sindical. O projeto também permite a substituição de todos os trabalhadores por
terceirizados como forma de diminuir custos das empresas.
O texto praticamente extingue a responsabilidade solidária, aquela em que a
tomadora de serviços não precisará quitar obrigações trabalhistas caso não sejam
cumpridas pela terceirizada.
Dessa maneira, o FNDC repudia a tramitação e/ou aprovação do Projeto de Lei
4330/2004, que pode trazer graves prejuízos à classe trabalhadora.
Moção de repúdio ao PL 5992/2013
A Plenária do FNDC declara seu repúdio ao Projeto de Lei nº 5992/2013, que
propõe a regulamentação do disposto no inciso III do Art. 221 da Constituição
Federal, para estabelecer os percentuais de regionalização da produção cultural,
artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e
imagens, aprovado pela Comissão Especial do Congresso Nacional sobre a
regulamentação da Constituição. O texto aprovado atende somente os interesses dos radiodifusores e não altera
em nada o cenário da concentração da produção audiovisual no país. É fundamental que o Congresso aprove o PL 256/1991, da deputada federal
Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que já foi aprovada na Câmara e está em tramitação
no Senado, incorporando e ampliando as cotas de produção regional e incentivando
à produção independente como previsto no Projeto de Lei da Mídia Democrática.
Além de apoiar a campanha “Quero me ver na TV e Rádio” que está pressionando o
Congresso por uma regionalização de verdade.
Moção de apoio ao fortalecimento da comunicação pública
Denunciar a Consulta Pública nº da Anatel, que ao sugerir a alteração dos
Planos Básicos da Distribuição de Canais de TV em VHF e UHF para fase posterior
ao desligamento dos transmissões de sinais de TV analógica, inviabilizando a
inclusão de novos canais digitais , em particular dos canais públicos, nas
regiões metropolitanas de São Paulo e Campinas (e na sequencia, da Baixada
Santista, do Vale do Paraíba, do Rio de Janeiro, de Curitiba e de Goiânia), ao
mudar a destinação da faixa de 700 MHZ, desrespeitando a reserva de espectro dos
campos públicos previstos no Decreto nº 5.820/2006 (SBND-T). Não respeitar os
campos públicos e romper o compromisso do Governo Federal de promover a inclusão
social a democratização do acesso a esses canais, e portanto inviabilizar a
formação da Rede Nacional de Comunicação Pública de Televisão. Denunciar a postura intransigente das Operadoras de Telecomunicações que
insistem em depositar em juízo a Contribuição e o Fomento da Comunicação
Pública, represando cerca de R$ 1,8 bilhão nesses primeiros cinco anos de
existência da EBC, recursos que são fundamentais para dar maior autonomia
financeira não só à EBC mas a toda a Rede Nacional de Comunicação Pública. Fortalecer e empoderar o Conselho Curador da EBC, estimulando a participação
das entidades da sociedade civil no processo de consulta e escolha dos novos
conselheiros, e nas audiências públicas que têm sido realizadas em várias
cidades do país, cobrando para que a empresa cumpra sua missão institucional de
produzi e difundir programação e conteúdos informativos, educativos e culturais
que promovam a cidadania.
Moção de apoio Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
(ADO-11)
Em 2010 a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e
Publicidade (CONTCOP), juntamente com o professor e jurista Fábio Konder
Comparato, registrou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão (ADO-11) que exige do Congresso Nacional a
regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal que se referem à
comunicação.
Esses dispositivos são:
• garantia do direito de resposta a qualquer pessoa ofendida através dos
veículos de comunicação de massa;
• a proibição do monopólio e do oligopólio
no setor;
• cumprimento, por parte das emissoras de rádio e TV da obrigação
constitucional de dar preferência a a conteúdos informativos, educativos e
artísticos, além de priorizar finalidades culturais nacionais e regionais.
A proposta é que o FNDC fortaleça essa peça jurídica e promova, em parceria
com a CONTCOP, ações que contribuam para sensibilizar e/ou pressionar os
parlamentares para que tais dispositivos sejam regulamentados.
Moção de apoio à greve dos jornalistas do Pará
Os participantes da XVII Plenária do FNDC, realizada nos dias 21 e 22 de
setembro, em Brasília, apoiam a greve dos jornalistas do Pará que, em campanha
salarial, reivindicam um piso salarial para a categoria, melhores condições de
trabalho e a readmissão do jornalista Leandro Fernandes, demitido em clara
retaliação à mobilização da categoria no Estado.
A XVII Plenária do FNDC apoia a luta dos jornalistas paraenses e repudia as
mais diversas formas de precarização das relações e condições de trabalho, assim
como as tentativas de impedimento à organização dos trabalhadores.
Moção de repúdio aos leilões de petróleo
Considerando a importância da propriedade pública do povo brasileiro das
nossas reservas de petróleo, estamos apoiando o fim dos leilões de petróleo, em
especial ao de Libra, um crime de entrega do nosso patrimônio.
Moção em defesa do direito à comunicação em manifestações populares:
contra a violência
Desde junho, o país tem vivenciado uma série de protestos que pautam, dentre
outros temas, a melhoria dos serviços públicos. Em junho, a mídia comercial
atuou, inicialmente, para apoiar e incentivar a violência policial contra
manifestantes. Depois, passou a disputar a pauta dos protestos e a promover diferença
internas entre os ativistas. Mas a relação entre comunicação e protestos é bem
mais profunda. Por um lado, as novas formas de comunicação mostraram ser
fundamentais para divulgar informações, para promover debate, e mesmo,
estabelecer um contraponto ao discurso da mídia comercial. A manipulação dos
grandes meios tem encontrado as barreiras construídas pelos ativistas da
comunicação, que garantem transparência, apropriação técnica e fortalecimento
público. Por outro lado, jornalistas profissionais e comunicadores populares têm sido
alvos de violência, que tem um fim muito claro: cercear a liberdade de expressão
e o direito à comunicação. Há registros de violência contra profissionais da
imprensa por parte dos manifestantes, que repudiam a imprensa e da polícia. Estudo feito pela Associação Brasileira de Jornalismo aponta, a partir de
análise dos atos realizados no dia 7 de setembro, que 85% dos casos de violência
contra jornalistas foram promovidos pela polícia. Portanto, repudiamos a reação
do Estado, que deveria promover direitos e não limitá-los. Os trabalhos analíticos de comunicação popular são fundamentais para a
garantia da democracia. Por isso, o FNDC, reunido em sua XVII Plenária Nacional,
solidariza-se com os/as diversos/as comunicadores que sofreram violência e
cobramos a investigação dos casos, por parte da polícia e do Estado, em geral.
Pois o autoritarismo e o silencia mento nunca serão aceitos.
Saudamos, ainda, aqueles e aquelas com os quis estamos cerrando fileira, nos
atos, em defesa da democratização da comunicação. Estamos e vamos permanecer nas
ruas em defesa da liberdade de expressão, do direito à comunicação e por um
marco regulatório que democratize os meios de comunicação no país.
Moção de repúdio às agressões aos jornalistas
Nas manifestações ocorridas no Brasil, a partir de junho deste ano, dezenas
de jornalistas foram vítimas de agressões por parte de agentes públicos
(policiais militares) e também por manifestantes. Os participantes da XVII Plenária Nacional do FNDC repudiam a violência
contra jornalistas, por entenderem qualquer forma de agressão aos profissionais
no exercício da profissão é manifestação de intolerância e de desrespeito às
liberdades de expressão da imprensa e ao direito humano da Comunicação.
Moção de apoio ao Marco Civil da Internet
As entidades reunidas na XVIII Plenária do Fórum Nacional pela Democratização
da Comunicação – FNDC, nos manifestamos pela imediata aprovação do Projeto de
Lei 2621/2011 que estabelece princípios, direitos e responsabilidades para o uso
da rede no País.,Este projeto é um exemplo de participação social na elaboração de leis. Ele
foi construído com base em consultas através de uma plataforma colaborativa que
contou com mais de 2 mil contribuições. Encaminhado ao Congresso, passou por
audiências públicas e foi colocado mais uma vez em consulta na internet. Seu
texto é referência internacional como um dos mais avançados para tratar dos
direitos na rede. Contudo, as empresas de Telecomunicações e a indústria de Copyright
desenvolvem um intenso lobby junto ao Congresso Nacional para alterar
dispositivos fundamentais desse projeto e, assim, atender seus interesses
econômicos e modelos de negócios que visam sempre mais lucro em detrimento dos
direitos dos usuários. Eles querem: acabar com a neutralidade de rede, princípio
pelo qual os dados que circulam na internet devem ser tratados sem discriminação
pelas operadoras de telecom. Com isso, o acesso à internet deixará de ser livre
– o usuário paga por uma velocidade de conexão e navega aonde quiser – e passará
a ser uma acesso fatiado por serviços, parecido com o modelo da TV por
assinatura – o usuário paga por um pacote que lhe permite navegar em
determinados sites e conteúdos. Acabar com a neutralidade da rede é acabar com a internet como conhecemos
hoje, um ambiente que tem propiciado a ampliação da liberdade de expressão, a
criação e o desenvolvimento de aplicativos e serviços de interesse público, um
espaço de trocas culturais.
Outra alteração, esta já no texto, atenta contra a liberdade de expressão e
precisa ser retirada. Trata-se do parágrafo 2º do artigo 15 que diz que
conteúdos que envolvam direitos autorais e conexos não necessitam de ordem
judicial para serem retiradas do ar. Queremos uma internet livre, inclusiva e criativa, com privacidade e
neutralidade, para que todos e todas possam ser tratados igualmente. Uma
internet que tenha responsabilidade clara de seus usuários e provedores, e que
seja estimulada pelo Poder Público como ferramenta para o desenvolvimento
social, cultural e econômico. Pela imediata aprovação do Marco Civil!
Em defesa da liberdade de
expressão na rede!!
Moção de repúdio Contra a criminalização das rádios comunitárias e de
Jerry de Oliveira
Nós, delegados/as reunidos na XVII Plenária Nacional do FNDC, manifestamos
nosso mais profundo repúdio à criminalização do militante paulista do Movimento
Nacional de Rádios Comunitárias (MNRC), Jerry de Oliveira, que assim como
diversos comunicadores populares, sofre hoje um processo judicial.
Jerry é acusado de resistência, ameaça, calúnia e injúria contra agentes da
Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) ao interceder a favor das rádios
comunitárias em uma ação de fiscalização da agência. O promotor que trabalha no
caso, Fernando Filgueiras, pede a condenação e pena máxima para o militante, o
que poderia resultar em 5 anos e 2 meses de regime fechado. Trata-se de uma medida desproporcional e antidemocrática, que vem se somar à
prática criminalizadora contra as rádios comunitárias adotada pelo Estado
brasileiro, denunciada há um longo tempo pelo Fórum Nacional pela Democratização
da Comunicação. Casos de invasão de emissoras e de apreensão de equipamentos por
agentes da Anatel, acompanhados de policiais, sem ordem judicial, são
constantes. Atualmente, a radiodifusão comunitária sem autorização do Ministério
das Comunicações é considerada crime, passível de privação de liberdade. A
Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, afirma
no entanto que a responsabilização por esta prática deveria ser feita, no
máximo, no âmbito civil ou administrativo. A realidade é que a política definida pelos governos e legisladores
brasileiros para a radiodifusão comunitária tem sido marcada pela repressão. Em
vez de fomentar o desenvolvimento do setor, garantindo a efetivação do direito à
comunicação dessas comunidades, o Estado brasileiro opta por sufocar essas
vozes. O processo contra Jerry de Oliveira é uma tentativa de calar um dos
setores mais combativos das organizações populares de nosso país, e por isso
merece nosso mais veemente repúdio. O FNDC reafirma assim seu compromisso com a
luta das rádios comunitárias e a defesa da liberdade de expressão dos cidadãos e
cidadãs.
Moção de apoio e solidariedade à Rádio Terra Livre
Nós, participantes da XVII Plenária do Fórum Nacional pela Democratização da
Comunicação, somos solidários aos companheiros do MST, mantenedores da Rádio
Terra Livre, em Abelardo Luz, Santa Catarina. Na madrugada do dia 20 de setembro
de 2013, a Rádio Terra Livre sofreu um incêndio que destruiu todo o equipamento
e sede da rádio comunitária. Nós, que lutamos pela reforma agrária do ar, somos
solidários aos companheiros de Abelardo Luz. Sabemos das dificuldades em se
manter uma rádio comunitária, principalmente diante das restritivas leis
nacionais, além da rapidez do Estado brasileiro em criminalizar quem ousa
levantar a sua voz, suas ideias. Seguiremos firmes para a reconstrução da rádio
Terra Livre, importante instrumento que soma na luta pela democratização da
comunicação e pela reforma agrária no Brasil.
Moção de apoio à luta contra a precarização da TV pública do
Paraná
Dentro da necessidade de luta por uma mídia pública, de respeito aos
trabalhadores e trabalhadoras, e com participação da sociedade civil, a XVII
Plenária do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação (FNDC) se solidariza
com a situação dos trabalhadores da Rádio e Televisão Educativa do Paraná
(RTVE).Desde o começo do governo de Beto Richa (PSDB), a TV pública deixou de
apresentar programação plural e própria, bem como intensificou a subcontratação
de jornalistas. Hoje, há pelo menos quatro vínculos de trabalho, todos eles
precarizados. Não há qualquer forma de participação da sociedade nos rumos da TV
e, pelo contrário, os jornalistas estão sujeitos aos desmandos e orientação
política do governo. Recentemente, o governo Richa apresentou o projeto de Lei 383/2013, que cria
a “E-Paraná Comunicação”, empresa jurídica de direito privado, uma forma de
terceirização disfarçada da gestão da TV. O projeto de lei aponta a produção de
conteúdos e prestação de serviços para setores privados e da “mídia
tradicional”, como se refere o texto do projeto. Além disso, não resolve os
problemas dos trabalhadores da RTVE. Vinculada à Secretaria de Comunicação
Social, seguirá sendo um órgão de propaganda do governo.
A plenária do FNDC coloca-se contrária ao Projeto de Lei e se soma à
reivindicação do sindicato de jornalistas e de várias organizações sociais, que
exigem concurso público na RTVE e a criação de um Conselho da TV com
participação dos movimentos sociais, apontando para a urgência de construção, em
todo o país, de uma mídia de fato pública.
Moção de Repúdio ao PL 478/2007 (Estatuto do Nascituro)
Reunidos/os dias 21 e 22 de setembro, em Brasília, nós, delegadas/os e
observadoras/es presentes na XVII Plenária do Fórum Nacional pela Democratização
da Comunicação (FNDC),vimos a público repudiar o Projeto de Lei 478/2007
(Estatuto do Nascituro), cuja aprovação restringiria das mulheres brasileiras os
direitos à vida e à liberdade, ameaçando sua dignidade, além de criminalizar
todas as pessoas no Brasil que, no exercício da liberdade de expressão,
debaterem questão de aborto. Compreendemos que o PL não só impedirá a possibilidade de interrupção da
gravidez decorrente de estupro, mas as mulheres que não suportarem essa situação
e abortarem, também serão criminalizadas, sofrendo pena de prisão, com detenção
de um a três anos. Nesse PL, toda mulher vítima de estupro também será obrigada
a se relacionar com o estuprador, que no projeto é considerado um "pai" e não
mais um agressor de mulheres.
Também consideramos um absurdo o projeto propor que o Estado brasileiro seja
obrigado a criar uma espécie de "bolsa-estupro", que é o verdadeiro nome da
proposta de pensão alimentícia equivalente a um salário mínimo que será paga às
mulheres que decidirem manter a gravidez. O PL também significa uma proposta de retrocesso à pesquisa científica de
células-tronco em curso no Brasil, por tornar crime os estudos e práticas que
necessitem congelar, manipular ou utilizar material de experimentação vinculado
a embriões. Também passará a ser crime, caso seja aprovado esse nefasto PL, qualquer
referência crítica ao termo nascituro, incluindo exibir ou veicular, por
qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas
ao conceito de nascituro. Não podemos admitir que um projeto de lei proponha o obscurantismo e a ameaça
à dignidade das mulheres como princípio regulador e ético da sociedade
brasileira. E em defesa da democracia e da liberdade, repudiamos o PL 478/2007.
Clamamos aos parlamentares do Congresso Nacional para o reconhecimento das
atrocidades desse PL, e nos solidarizamos com as organizações do movimento
feminista que lutam pelo extinção de uma proposta que afronta os direitos das
mulheres no Brasil.
Moção de apoio ao PL. 5.921/2001, que versa sobre a proibição da
publicidade e propaganda para venda de produtos infantis
O Fórum Nacional de Democratização da Comunicação - FNDC apóia o PL
5921/01, Recentemente aprovado na CCTI da câmara federal, que proíbe a
publicidade e propaganda para a venda de produtos infantis, tal projeto tramita
a 12 anos no congresso nacional e requer o monitoramento ativo na comissão de
constituição e justiça da câmara e posteriormente no Senado federal por sua
aprovação.
Dado que o consumo de alimentos ricos em gordura, sódio e glicose já
regulados internacionalmente, permanecem livres para o comercio e consumo No
Brasil mais de 30% das crianças já apresentam sobrepeso, e 15% da população
possuem obesidade mórbida. O projeto em questão modifica o artigo 37 do código de defesa do consumidor
passando a considerar abusiva a publicidade que seja capaz de induzir a
criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família e que
estimule o consumo excessivo e que tratam crianças como meros consumidores e não
como cidadão. O princípio de Regulação e controle publico consiste finalidade
básica do FNDC de modo que sua atuação neste campo assegurar o direito a
cidadania.
Moção de apoio ao Conselho de Administração da Empresa Pernambuco de
Comunicação
A plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, reunida em
Brasília nos dias 21 e 22 de setembro de 2013, saúda o recém empossado
Conselho de Administração da Empresa Pernambuco de Comunicação, torcendo para
que a instância consultiva e deliberativa possa significar um avanço histórico
na participação da sociedade civil nas políticas de comunicação do estado. Ao mesmo tempo, para que a EPC possa de fato funcionar da forma que a
população deseja e precisa, é necessário que disponha de recursos humanos e
materiais de acordo com a necessidade de um empreendimento desse porte. Ao longo
dos últimos anos, a falta de financiamento tem sido o principal fator que impede
funcionamento adequado da TV Pernambuco, fazendo com que a emissora encontre-se
hoje com equipamentos sucateados e equipe insuficiente para cumprir suas
funções. Não se pode produzir e distribuir comunicação de qualidade sem o devido
financiamento. Sendo assim, encaminhamos ao governo do estado moção
solicitando as devidas providências para que a empresa e suas emissoras possam
contar com orçamento equivalente às suas necessidades para que possa portanto
servir à população como se espera.
Moção de repúdio contra as arbitrariedades do Governo Estadual à Rede
Minas
Os participantes da XVII Plenária do Fórum Nacional pela Democratização da
Comunicação, realizada em Brasília nos dias 21 e 22 de setembro de 2013, que
lutam pela construção de políticas públicas de comunicação mais democráticas e
inclusivas, vem a público expressar o seu repúdio ao processo de precarização
imposto pela Secretaria de Comunicação do governo Anastasia à Rede Minas. A
campanha “Salve a Rede Minas” é de iniciativa de funcionários (as) e
simpatizantes de uma das principais emissoras públicas estaduais do país e uma
resposta à demissão anunciada de cerca de 300 trabalhadores da Rede Minas. Este
documento também denuncia os prejuízos à programação da TV – composta,
atualmente, por 20 programas de produção própria. Ressaltamos aqui a fundamental importância da Rede Minas para garantir as
finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da emissora,
princípios estabelecidos pelo artigo 221 da Constituição Federal para a produção
e programação de quaisquer emissoras de rádio e televisão no país.
Moção de apoio à FITRATELP
As delegadas e delegados da XVII PLENÁRIA NACIONAL DO FNDC manifestam
publicamente o seu apoio à FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES E
PESQUISADORES EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – FITRATELP, na luta pela obtenção
do Registro Sindical requerido pela solitação SC10701, processo
46206.003247/2011-33, requerida em 15/03/2011, representando a Categoria dos
trabalhadores em telecomunicações, sejam estes trabalhadores em empresas de
Telecomunicações, inclusive os trabalhadores em empresas interpostas e empresas
tomadoras de serviço, em que se forma o vínculo empregatício direta, indireta ou
solidariamente com as empresas de Telecomunicações; de Telefonia Móvel; de
Centros de Atendimento; de Call Centers; de Contact Centers; de Telemarketing;
de Transmissão de Dados; de Serviços de Internet; de Serviços Troncalizados de
Comunicação; de Rádio chamadas; em serviços de Projeto, Construção, Instalação,
Manutenção e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal;
em serviços de Operação de Mesas Telefônicas, telefonistas, teletipistas e os
Trabalhadores em Atividades (Diretas e Indiretas) de serviços, Pesquisas e
Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia do Setor de telecomunicações, no
Distrito Federal e nos estados do Pará, Maranhão, Piauí, Paraíba, Sergipe, Minas
Gerais, Rio Grande do Sul e Campinas-SP, como legítima representantes dos
Sindicatos filiados que livremente deliberaram por se organizar numa entidade de
luta, seguindo os princípios Cutistas de defesa da Liberdade e autonomia
sindical de acordo com a Convenção 87 da OIT e amparados pelo Artigo 8° da
Constituição Federal de 1988.
O Plenário da XVII Plenária Nacional do FNDC apoia e exige do Ministério do
Trabalho e Emprego a imediata concessão do Registro Sindical à FITRATELP
respeitando a vontade dos trabalhadores e trabalhadoras filiados aos Sindicatos
que deliberaram por sua fundação.
Moção de repúdio às operadoras de telefonia e internet
As delegadas e delegados da XVII Plenária Nacional do FNDC manifestam
publicamente o seu repúdio às Operadoras de telefonia fixa, móvel e serviços de
internet, pela péssima qualidade destes importantíssimos serviços públicos
prestados mediante concessão ou permissão pública.As operadoras ocupam os
primeiros lugares nas estatísticas de reclamações dos órgãos de Defesa do
Consumidor, abusando da utilização de contratos lesivos aos consumidores e
sem prestar integralmente os serviços contratados, descumprindo prazos previstos
na lei e nos regulamentos da Anatel que definem as metas de qualidade que estas
operadoras deveriam respeitar. Os delegados e delegadas da XVII Plenária Repudiam o descompromisso das
Operadoras em assegurar investimentos necessários a otimização dos
equipamentos capazes de atender as demandas crescentes fundamentais para as
garantias nos contratos que permitem a utilização do acesso à comunicação e a
informação. O Plenário da XVII Plenária do FNDC repudia e exige do Ministério das
Comunicações, da Anatel e do Governo Federal a imediata punição das Operadoras
com a cassação das outorgas e a retomada da prestação dos serviços de
telecomunicações por Operadora Pública Nacional.
Fonte: http://fndc.org.br/noticias/mocoes-aprovadas-na-xvii-plenaria-nacional-do-fndc-924303/