ATA DA SEXTA REUNIÃO DA COORDENAÇÃO
EXECUTIVA DO COMITÊ REGIONAL DO FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA
COMUNICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS – FNDC ALAGOAS
Aos vinte e um dias do
mês de novembro de dois mil e doze, às quinze horas, na sala de reunião do
Sindicato dos Urbanitários de Alagoas, situado na Ladeira dos Martírios, 54,
Centro, nesta capital, reuniu-se a Coordenação Executiva do FNDC ALAGOAS, que tem
sede provisória localizada no Conselho de Regional de Psicologia (CRP-15/AL),
situado na Rua Professor José da Silveira Camerino (Antiga Rua Belo Horizonte)
nº 291, Farol, na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas. Presentes à
reunião os seguintes integrantes da Coordenação Executiva do FNDC ALAGOAS:
Coordenador de Políticas Públicas, Lutero Rodrigues de Melo, Coordenador de
Comunicação Social e Eventos, Marcelino de C. Freitas Neto, Dilma Lacerda,
suplente do CRP/15 representando a Coordenadora de Finanças, Denise Moreira de
Almeida Barbosa, e Marcos da Rocha Guimarães, suplente do SindJornal,
representando a Coordenadora Geral, Valdice Gomes da Silva, que subscrevem a
presente ata, e ainda, Paulo Mesquita, representante da Famecal, Jonas Correia,
representante da Abraço Alagoas, Amadeu Machado, representante do
SindUrbanitários, José Cícero da Silva, representante da TVCOM Maceió, e José
Maria de Oliveira, Repórter Cinematográfico. Configurada a existência de quorum
regimental, o Coordenador de Políticas Públicas deu início à reunião
solicitando que a Srª Dilma Lacerda fizesse a apresentação e leitura da ata da
reunião anterior que, após lida, foi aprovada pela unanimidade dos votos dos
presentes. Em seguida, Lutero Rodrigues franqueou a palavra para quem dela
quisesse fazer uso para repassar informes de interesse de suas entidades e do
FNDC Alagoas. O representante da Abraço Alagoas relatou a dificuldade que tem
enfrentado para realizar o Congresso Estadual da instituição, pois o mesmo
estava previsto para acontecer em outubro do corrente, mas por falta de
condições financeiras foi adiado para o início de 2013, já que surgiu a
possibilidade da entidade receber apoio para realizar o referido evento em nova
data na cidade de Santana do Ipanema, município do sertão alagoano. Jonas
Correia destacou também que durante o Congresso será eleita a nova Coordenação
Executiva da Abraço Alagoas para o biênio 2013/2014 e convidou os presentes
para participar da confraternização da entidade a ser realizada no próximo dia
21 de dezembro, na sede da Associação Estadual dos Servidores da Educação
(ASSEDUC), no bairro da Levada. Já Amadeu Machado informou que a Rádio Caxangá
FM está transferindo seus estúdios para a cidade de Porto Calvo, já que em
Maceió a emissora funcionava apenas na WEB e que em 2013 haverá a liberação do
canal de FM para a emissora naquele município do litoral norte do estado.
Marcelino Freitas relatou que o SindJornal publicou nota de repúdio contra o
fechamento de O Jornal e que o FNDC Alagoas também deveria emitir uma nota de
repúdio ao fechamento daquele periódico e de apoio e solidariedade aos
Jornalistas que perderam seus postos de trabalho, tendo a situação agravada
pela atitude do empresário e deputado federal João Lira, proprietário da publicação,
haja vista que os trabalhadores, além de ficarem desempregados, estão tendo
dificuldade para receber seus direitos trabalhistas. Marcos Guimarães lembrou
que a Cojira está fazendo, no próximo dia 24 do corrente, cinco anos de
instalação em Alagoas e que o FNDC Alagoas deveria fazer uma nota de louvor
parabenizando seus organizadores pelo papel relevante que tem prestado na luta
pela igualdade racial em Alagoas e no país. Nesse sentido, o Coordenador de
Comunicação Social, Marcelino Freitas, se dispõe a elaborar, enviar e publicar
documento de apoio a Cojira Alagoas. Já Lutero Rodrigues informou que a ata de
fundação do FNDC Alagoas e de aprovação do Regimento Interno da instituição
ainda está em aberto, pois falta a assinatura do representante titular da ABRP
Alagoas, do representante titular e suplente do Sinteal e do representante
suplente do DCE/UFAL, sendo necessário um esforço dos integrantes da
Coordenação Executiva para conseguir essas assinaturas, haja vista que se faz
urgente enviar esses documentos para a Coordenação Executiva do FNDC Nacional
para homologação em definitivo da filiação da representação local do FNDC à
instância maior. Lutero Rodrigues disse também que foi até ao cartório e
verificou que há a possibilidade de registro dos dois documentos em epígrafe,
sendo essa medida necessária, caso no futuro se queira formalizar juridicamente
a representação do FNDC Alagoas junto à Receita Federal. Concluindo a parte de
informes, Marcelino Freitas relatou que reforçou as estratégias de marketing
para dar visibilidade ao FNDC Alagoas. Para isso, criou mais dois endereços
eletrônicos para a entidade: uma conta no Facebook e outra no Twitter
(@fndcalagoas). Ato contínuo, Lutero Rodrigues apresentou a seguinte pauta para
a reunião: negociação com o gabinete civil do governo do estado em relação ao
Conselho de Comunicação Social (Consecom); atuação do ECAD em Alagoas que vêm
multando às Radcom’s; levantamento da situação do processo de investigação do
atentado à Rádio Farol FM, de União dos Palmares; e situação financeira da
entidade. Após aprovação da pauta, colocou-se em discussão a questão do
Conselho de Comunicação Social, passando-se a palavra a Marcos Guimarães para
que o mesmo relatasse os detalhes da visita que fez, juntamente com Valdice Gomes,
ao gabinete civil do governo do estado, sendo recebido pelo secretário Álvaro
Machado e pelo secretário de comunicação social, Rui França. Marcos Guimarães
informou que Rui França afirmou que recebeu da PGE (Procuradoria Geral do
Estado) o processo que trata da minuta do PL (Projeto de Lei) de criação do
novo Consecom e já o tinha devolvido ao referido órgão. Por sua vez, o
secretário Álvaro Machado, segundo Marcos Guimarães, informou que também teve
acesso ao parecer da PGE e sentiu a necessidade de consultar a OAB Nacional, já
que o procurador responsável pelo processo indagou sobre a postura daquela
entidade em relação à criação dos Conselhos de Comunicação, já que os mesmos
podem representar um ameaça à liberdade de expressão, constituindo-se em um mecanismo
de controle e censura. Lutero Rodrigues
ponderou que esse discurso não se sustenta mais, já que o estado democrático de
direito exige que a sociedade tenha mecanismos de controle social sobre as
instituições, inclusive citando o profícuo exemplo da criação do CNJ (Conselho
Nacional de Justiça), que tem um papel exemplar no acompanhamento e controle
externo do judiciário, destacando que essa instituição passou a ter grande
apoio e simpatia do conjunto da sociedade brasileira, haja vista que preencheu
uma lacuna a muito desejado pela nação, que não suportava mais os abusos de
poder, descasos, omissões e inoperância do poder judiciário, que agia a seu bel
prazer, sem ser importunado, cobrado ou fiscalizado. Marcos Guimarães
considerou que o FNDC Alagoas deve aguardar o parecer final da PGE para, a
partir de então, se posicionar e fazer novos movimentos quanto à viabilidade de
restabelecer o atual Consecom ou trabalhar exclusivamente no sentido da criação
de um novo Conselho de Comunicação, através de Projeto de Lei, que seja
deliberativo e não apenas consultivo, conforme prevê a Constituição estadual.
Lutero Rodrigues salientou a urgência de se marcar uma audiência do FNDC
Alagoas com a PGE para que se possa tomar conhecimento tanto das considerações feitas
pelo procurador responsável pelo processo quanto do parecer elaborado pelo
secretário de comunicação social do governo do estado. Marcelino Freitas
lembrou que Valdice Gomes ficou de solicitar esclarecimentos a Coordenação do
FNDC Nacional sobre a postura da OAB quanto à criação dos Conselhos de
Comunicação e que o mesmo já havia encaminhado para o email do grupo de debate
da entidade uma matéria onde consta a indicação de um representante da OAB para
integrar o Conselho Nacional de Comunicação, órgão auxiliar do Senado Federal,
que recentemente foi reativado por aquela casa legislativa. Lutero Rodrigues
indagou a Marcos Guimarães sobre o número do protocolo do processo que tramita
na PGE para que possa solicitar da assessora de comunicação daquele órgão,
Jornalista Natália Souza, uma audiência com o procurador responsável pelo
processo. Marcos Guimarães disse não ter essa informação, mas que iria fazer
uma consulta à assessora do gabinete do governador, Edenilza Chagas, já que a
mesma foi quem protocolou o referido documento. Em seguida, passou-se a
discutir sobre a atuação do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição de Direito Autoral) em Alagoas, que vem multando as rádios
comunitárias e exigindo que as mesmas recolham as pretensas contribuições a ele
devidas, a título de direitos autorais. Lutero Rodrigues relatou que a última
vítima do ECAD foi a Rádio Comunitária Cidade FM, localizada em Santana do
Ipanema e administrada pelo radialista Fernando Valões. Lutero apresentou cópia
do processo onde consta a Carta Precatória proveniente do poder judiciário do
Rio de Janeiro, estado onde está localizada a sede do ECAD. Na Carta, a ONG
Arte, Cultura e Meio Ambiente, mantenedora da Rádio Cidade FM, é citada como ré
em uma ação judicial em que o ECAD é o autor e exige o pagamento de R$
19.867,08 (dezenove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oito centavos), a
título de multa e indenização pelo não pagamento de supostos direitos autorias
não pagos pela referida emissora. Jonas Correia esclareceu que essa cobrança de
direitos autorais pelo ECAD tem atingido várias RADCOM’s no estado e no país e
que a orientação da Abraço (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária)
é para que as rádios não paguem nem assinem qualquer documento que venha a ser
apresentado pelo ECAD. Lutero Rodrigues destacou que já em março de 2001, época
em que o ECAD tentou se reestruturar e se restabelecer, após uma CPI no
Congresso Nacional considerá-lo um órgão totalmente corrompido, administrado
por uma verdadeira quadrilha, escreveu um artigo intitulado "Uma
imoralidade chamada ECAD", publicado no Jornal Extra, onde além de fazer
um relato resumido das conclusões da CPI, demonstrava a atipicidade do ECAD,
órgão criado em plena ditadura militar, que do ponto de vista do direito
público tem um caráter esdrúxulo, pois embora seja uma instituição de direito
privado, exercer uma função e tem um papel que cabe ao estado, inclusive,
durante o regime militar tinha a prerrogativa de utilizar a Polícia Federal
para cometer condenáveis excessos de abuso de poder e extorsão, não titubeando
em ordenar a prisão de pacatos cidadãos que se recusavam a se submeter às
cobranças e ordenanças de seus agentes, verdadeiros promotores da rapinagem.
Concluindo a análise desse tema, ficou definido que o FNDC Alagoas irá elaborar
um documento denunciando à sociedade o recrudescimento do ECAD e sua tentativa
de atualizar, intensificar e agravar práticas nefastas de perseguição às
RADCOM’s, na pretensão de inviabilizá-las, através da aplicação de multas
onerosas e impagáveis, já que essas emissoras vivem à míngua. Passando-se a
outro ponto da pauta, José Cícero considerou preocupante o silêncio dos órgãos
de segurança do estado em relação ao atentado impetrado à Rádio Farol FM,
emissora localizada em União dos Palmares, cidade da zona da mata alagoana,
durante a campanha eleitoral de sucessão municipal de 2012. José Cícero também
demonstrou preocupação com a omissão e a falta de posicionamento das entidades
da sociedade civil organizada em relação ao ocorrido, já que a agressão sofrida
pela referida emissora é uma agressão ao estado democrático de direito e uma
afronta à constituição federal, que preceitua a liberdade de pensamento e
expressão como um dos pilares da democracia. Marcos Guimarães salientou que até
a presente data não foi expedido o laudo técnico tanto da criminalística quanto
do corpo de bombeiros. Diante dessas considerações, José Cícero propôs que a
Coordenação do FNDC Alagoas compusesse uma comissão para ir até a cidade de
União dos Palmares fazer uma visita tanto à rádio como à delegacia e fazer um
levantamento da situação do processo. A proposta foi aprovada por unanimidade,
ficando definido que a Coordenadora Geral do FNDC Alagoas encaminhará ofício ao
SindUrbanitário solicitando a liberação de transporte para deslocamento da
comissão até a cidade de União dos Palmares, no dia vinte e oito do corrente, a
partir das sete horas da manhã. Marcelino Freitas e Paulo Mesquita se colocaram
à disposição para integrar a referida comissão. Devido ao adiantado da hora, o
último ponto de pauta relativo à política financeira da entidade foi suspenso e
será retomado como ponto de pauta na próxima reunião da Coordenação Executiva.
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADA A SEXTA REUNIÃO DA COORDENAÇÃO
EXECUTIVA DO COMITÊ ESTADUAL DO FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA
COMUNICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS – FNDC ALAGOAS, QUE FOI SECRETARIADA AD HOC
POR LUTERO RODRIGUES BEZERRA DE MELO, QUE LAVREI A PRESENTE ATA, QUE LIDA E
APROVADA, VEM ASSINADA POR MIM E PELOS DEMAIS MEMBROS DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA
PRESENTES. MACEIÓ (AL), 21 DE NOVEMBRO DE 2012.
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