terça-feira, 4 de dezembro de 2012




ATA DA SEXTA REUNIÃO DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO COMITÊ REGIONAL DO FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS – FNDC ALAGOAS


Aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e doze, às quinze horas, na sala de reunião do Sindicato dos Urbanitários de Alagoas, situado na Ladeira dos Martírios, 54, Centro, nesta capital, reuniu-se a Coordenação Executiva do FNDC ALAGOAS, que tem sede provisória localizada no Conselho de Regional de Psicologia (CRP-15/AL), situado na Rua Professor José da Silveira Camerino (Antiga Rua Belo Horizonte) nº 291, Farol, na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas. Presentes à reunião os seguintes integrantes da Coordenação Executiva do FNDC ALAGOAS: Coordenador de Políticas Públicas, Lutero Rodrigues de Melo, Coordenador de Comunicação Social e Eventos, Marcelino de C. Freitas Neto, Dilma Lacerda, suplente do CRP/15 representando a Coordenadora de Finanças, Denise Moreira de Almeida Barbosa, e Marcos da Rocha Guimarães, suplente do SindJornal, representando a Coordenadora Geral, Valdice Gomes da Silva, que subscrevem a presente ata, e ainda, Paulo Mesquita, representante da Famecal, Jonas Correia, representante da Abraço Alagoas, Amadeu Machado, representante do SindUrbanitários, José Cícero da Silva, representante da TVCOM Maceió, e José Maria de Oliveira, Repórter Cinematográfico. Configurada a existência de quorum regimental, o Coordenador de Políticas Públicas deu início à reunião solicitando que a Srª Dilma Lacerda fizesse a apresentação e leitura da ata da reunião anterior que, após lida, foi aprovada pela unanimidade dos votos dos presentes. Em seguida, Lutero Rodrigues franqueou a palavra para quem dela quisesse fazer uso para repassar informes de interesse de suas entidades e do FNDC Alagoas. O representante da Abraço Alagoas relatou a dificuldade que tem enfrentado para realizar o Congresso Estadual da instituição, pois o mesmo estava previsto para acontecer em outubro do corrente, mas por falta de condições financeiras foi adiado para o início de 2013, já que surgiu a possibilidade da entidade receber apoio para realizar o referido evento em nova data na cidade de Santana do Ipanema, município do sertão alagoano. Jonas Correia destacou também que durante o Congresso será eleita a nova Coordenação Executiva da Abraço Alagoas para o biênio 2013/2014 e convidou os presentes para participar da confraternização da entidade a ser realizada no próximo dia 21 de dezembro, na sede da Associação Estadual dos Servidores da Educação (ASSEDUC), no bairro da Levada. Já Amadeu Machado informou que a Rádio Caxangá FM está transferindo seus estúdios para a cidade de Porto Calvo, já que em Maceió a emissora funcionava apenas na WEB e que em 2013 haverá a liberação do canal de FM para a emissora naquele município do litoral norte do estado. Marcelino Freitas relatou que o SindJornal publicou nota de repúdio contra o fechamento de O Jornal e que o FNDC Alagoas também deveria emitir uma nota de repúdio ao fechamento daquele periódico e de apoio e solidariedade aos Jornalistas que perderam seus postos de trabalho, tendo a situação agravada pela atitude do empresário e deputado federal João Lira, proprietário da publicação, haja vista que os trabalhadores, além de ficarem desempregados, estão tendo dificuldade para receber seus direitos trabalhistas. Marcos Guimarães lembrou que a Cojira está fazendo, no próximo dia 24 do corrente, cinco anos de instalação em Alagoas e que o FNDC Alagoas deveria fazer uma nota de louvor parabenizando seus organizadores pelo papel relevante que tem prestado na luta pela igualdade racial em Alagoas e no país. Nesse sentido, o Coordenador de Comunicação Social, Marcelino Freitas, se dispõe a elaborar, enviar e publicar documento de apoio a Cojira Alagoas. Já Lutero Rodrigues informou que a ata de fundação do FNDC Alagoas e de aprovação do Regimento Interno da instituição ainda está em aberto, pois falta a assinatura do representante titular da ABRP Alagoas, do representante titular e suplente do Sinteal e do representante suplente do DCE/UFAL, sendo necessário um esforço dos integrantes da Coordenação Executiva para conseguir essas assinaturas, haja vista que se faz urgente enviar esses documentos para a Coordenação Executiva do FNDC Nacional para homologação em definitivo da filiação da representação local do FNDC à instância maior. Lutero Rodrigues disse também que foi até ao cartório e verificou que há a possibilidade de registro dos dois documentos em epígrafe, sendo essa medida necessária, caso no futuro se queira formalizar juridicamente a representação do FNDC Alagoas junto à Receita Federal. Concluindo a parte de informes, Marcelino Freitas relatou que reforçou as estratégias de marketing para dar visibilidade ao FNDC Alagoas. Para isso, criou mais dois endereços eletrônicos para a entidade: uma conta no Facebook e outra no Twitter (@fndcalagoas). Ato contínuo, Lutero Rodrigues apresentou a seguinte pauta para a reunião: negociação com o gabinete civil do governo do estado em relação ao Conselho de Comunicação Social (Consecom); atuação do ECAD em Alagoas que vêm multando às Radcom’s; levantamento da situação do processo de investigação do atentado à Rádio Farol FM, de União dos Palmares; e situação financeira da entidade. Após aprovação da pauta, colocou-se em discussão a questão do Conselho de Comunicação Social, passando-se a palavra a Marcos Guimarães para que o mesmo relatasse os detalhes da visita que fez, juntamente com Valdice Gomes, ao gabinete civil do governo do estado, sendo recebido pelo secretário Álvaro Machado e pelo secretário de comunicação social, Rui França. Marcos Guimarães informou que Rui França afirmou que recebeu da PGE (Procuradoria Geral do Estado) o processo que trata da minuta do PL (Projeto de Lei) de criação do novo Consecom e já o tinha devolvido ao referido órgão. Por sua vez, o secretário Álvaro Machado, segundo Marcos Guimarães, informou que também teve acesso ao parecer da PGE e sentiu a necessidade de consultar a OAB Nacional, já que o procurador responsável pelo processo indagou sobre a postura daquela entidade em relação à criação dos Conselhos de Comunicação, já que os mesmos podem representar um ameaça à liberdade de expressão, constituindo-se em um mecanismo de controle e censura.  Lutero Rodrigues ponderou que esse discurso não se sustenta mais, já que o estado democrático de direito exige que a sociedade tenha mecanismos de controle social sobre as instituições, inclusive citando o profícuo exemplo da criação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que tem um papel exemplar no acompanhamento e controle externo do judiciário, destacando que essa instituição passou a ter grande apoio e simpatia do conjunto da sociedade brasileira, haja vista que preencheu uma lacuna a muito desejado pela nação, que não suportava mais os abusos de poder, descasos, omissões e inoperância do poder judiciário, que agia a seu bel prazer, sem ser importunado, cobrado ou fiscalizado. Marcos Guimarães considerou que o FNDC Alagoas deve aguardar o parecer final da PGE para, a partir de então, se posicionar e fazer novos movimentos quanto à viabilidade de restabelecer o atual Consecom ou trabalhar exclusivamente no sentido da criação de um novo Conselho de Comunicação, através de Projeto de Lei, que seja deliberativo e não apenas consultivo, conforme prevê a Constituição estadual. Lutero Rodrigues salientou a urgência de se marcar uma audiência do FNDC Alagoas com a PGE para que se possa tomar conhecimento tanto das considerações feitas pelo procurador responsável pelo processo quanto do parecer elaborado pelo secretário de comunicação social do governo do estado. Marcelino Freitas lembrou que Valdice Gomes ficou de solicitar esclarecimentos a Coordenação do FNDC Nacional sobre a postura da OAB quanto à criação dos Conselhos de Comunicação e que o mesmo já havia encaminhado para o email do grupo de debate da entidade uma matéria onde consta a indicação de um representante da OAB para integrar o Conselho Nacional de Comunicação, órgão auxiliar do Senado Federal, que recentemente foi reativado por aquela casa legislativa. Lutero Rodrigues indagou a Marcos Guimarães sobre o número do protocolo do processo que tramita na PGE para que possa solicitar da assessora de comunicação daquele órgão, Jornalista Natália Souza, uma audiência com o procurador responsável pelo processo. Marcos Guimarães disse não ter essa informação, mas que iria fazer uma consulta à assessora do gabinete do governador, Edenilza Chagas, já que a mesma foi quem protocolou o referido documento. Em seguida, passou-se a discutir sobre a atuação do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direito Autoral) em Alagoas, que vem multando as rádios comunitárias e exigindo que as mesmas recolham as pretensas contribuições a ele devidas, a título de direitos autorais. Lutero Rodrigues relatou que a última vítima do ECAD foi a Rádio Comunitária Cidade FM, localizada em Santana do Ipanema e administrada pelo radialista Fernando Valões. Lutero apresentou cópia do processo onde consta a Carta Precatória proveniente do poder judiciário do Rio de Janeiro, estado onde está localizada a sede do ECAD. Na Carta, a ONG Arte, Cultura e Meio Ambiente, mantenedora da Rádio Cidade FM, é citada como ré em uma ação judicial em que o ECAD é o autor e exige o pagamento de R$ 19.867,08 (dezenove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oito centavos), a título de multa e indenização pelo não pagamento de supostos direitos autorias não pagos pela referida emissora. Jonas Correia esclareceu que essa cobrança de direitos autorais pelo ECAD tem atingido várias RADCOM’s no estado e no país e que a orientação da Abraço (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária) é para que as rádios não paguem nem assinem qualquer documento que venha a ser apresentado pelo ECAD. Lutero Rodrigues destacou que já em março de 2001, época em que o ECAD tentou se reestruturar e se restabelecer, após uma CPI no Congresso Nacional considerá-lo um órgão totalmente corrompido, administrado por uma verdadeira quadrilha, escreveu um artigo intitulado "Uma imoralidade chamada ECAD", publicado no Jornal Extra, onde além de fazer um relato resumido das conclusões da CPI, demonstrava a atipicidade do ECAD, órgão criado em plena ditadura militar, que do ponto de vista do direito público tem um caráter esdrúxulo, pois embora seja uma instituição de direito privado, exercer uma função e tem um papel que cabe ao estado, inclusive, durante o regime militar tinha a prerrogativa de utilizar a Polícia Federal para cometer condenáveis excessos de abuso de poder e extorsão, não titubeando em ordenar a prisão de pacatos cidadãos que se recusavam a se submeter às cobranças e ordenanças de seus agentes, verdadeiros promotores da rapinagem. Concluindo a análise desse tema, ficou definido que o FNDC Alagoas irá elaborar um documento denunciando à sociedade o recrudescimento do ECAD e sua tentativa de atualizar, intensificar e agravar práticas nefastas de perseguição às RADCOM’s, na pretensão de inviabilizá-las, através da aplicação de multas onerosas e impagáveis, já que essas emissoras vivem à míngua. Passando-se a outro ponto da pauta, José Cícero considerou preocupante o silêncio dos órgãos de segurança do estado em relação ao atentado impetrado à Rádio Farol FM, emissora localizada em União dos Palmares, cidade da zona da mata alagoana, durante a campanha eleitoral de sucessão municipal de 2012. José Cícero também demonstrou preocupação com a omissão e a falta de posicionamento das entidades da sociedade civil organizada em relação ao ocorrido, já que a agressão sofrida pela referida emissora é uma agressão ao estado democrático de direito e uma afronta à constituição federal, que preceitua a liberdade de pensamento e expressão como um dos pilares da democracia. Marcos Guimarães salientou que até a presente data não foi expedido o laudo técnico tanto da criminalística quanto do corpo de bombeiros. Diante dessas considerações, José Cícero propôs que a Coordenação do FNDC Alagoas compusesse uma comissão para ir até a cidade de União dos Palmares fazer uma visita tanto à rádio como à delegacia e fazer um levantamento da situação do processo. A proposta foi aprovada por unanimidade, ficando definido que a Coordenadora Geral do FNDC Alagoas encaminhará ofício ao SindUrbanitário solicitando a liberação de transporte para deslocamento da comissão até a cidade de União dos Palmares, no dia vinte e oito do corrente, a partir das sete horas da manhã. Marcelino Freitas e Paulo Mesquita se colocaram à disposição para integrar a referida comissão. Devido ao adiantado da hora, o último ponto de pauta relativo à política financeira da entidade foi suspenso e será retomado como ponto de pauta na próxima reunião da Coordenação Executiva. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADA A SEXTA REUNIÃO DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO COMITÊ ESTADUAL DO FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS – FNDC ALAGOAS, QUE FOI SECRETARIADA AD HOC POR LUTERO RODRIGUES BEZERRA DE MELO, QUE LAVREI A PRESENTE ATA, QUE LIDA E APROVADA, VEM ASSINADA POR MIM E PELOS DEMAIS MEMBROS DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA PRESENTES. MACEIÓ (AL), 21 DE NOVEMBRO DE 2012.

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