sábado, 22 de dezembro de 2012
quinta-feira, 20 de dezembro de 2012
ATA DA 7ª REUNIÃO DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO FNDC ALAGOAS
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO DA COORDENAÇÃO
EXECUTIVA DO COMITÊ REGIONAL DO FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA
COMUNICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS – FNDC ALAGOAS
Aos catorze dias do mês de dezembro de dois mil e doze, às
dez horas da manhã, reuniu-se a Coordenação Executiva do FNDC ALAGOAS, em sua
sede provisória localizada no Conselho de Regional de Psicologia (CRP-15/AL),
situada na Rua Professor José da Silveira Camerino (Antiga Rua Belo Horizonte)
nº 291, Farol, na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas. Presentes à
reunião os seguintes integrantes da Coordenação Executiva do FNDC ALAGOAS: Coordenadora
Geral, Valdice Gomes, Coordenador de Políticas Públicas, Lutero Rodrigues de Melo,
Coordenador de
Comunicação Social e Eventos, Marcelino de C. Freitas Neto e a Coordenadora de
Finanças, Dilma Lacerda, que subscrevem a presente ata, e ainda, Paulo Mesquita,
representante da Famecal e Marcos da Rocha Guimarães, representante suplente do
SindJornal. Verificada a existência de quorum regimental, a Coordenadora Geral deu
início aos trabalhos, lendo à ata da reunião anterior que, após lida, foi
aprovada pela unanimidade dos votos dos Coordenadores presentes. Em seguida,
Valdice Gomes passou a apresentar os informes de interesse das entidades
associadas ao FNDC Alagoas, relatando inicialmente que os diretores de O
Jornal, empresa de comunicação em falência, enviou proposta ao Sindjornal para
que os direitos trabalhistas de seus empregados sejam parcelados em vinte
vezes. Valdice informou que essa proposta foi recebida com bastante resistência
e será feita uma contraproposta para diminuição do tempo de parcelamento. A
Coordenadora Geral disse ainda que há uma possibilidade da empresa criar um
semanário, mas por enquanto isso não passa de ilações. Igualmente, a
Coordenadora Geral disse ter recebido com grande satisfação a informação
repassada pelo gabinete civil do governo do estado de que foi enviado à
Assembleia Legislativa (ALE) o Projeto de Lei que cria o Conselho Estadual de
Promoção da Igualdade Racial. Lutero Rodrigues destacou a importância do FNDC
Alagoas oferecer total apoio àtramitação e aprovação desse PL, inclusive
enviando ofício à Mesa Diretora da ALE, e individualmente a todos os deputados
estaduais, solicitando apoio para a aprovação do mesmo, sendo esse
encaminhamento acatado por unanimidade. Dando continuidade aos informes, Valdice
convidou os integrantes da Coordenação Executiva do FNDC AL para participar do
evento de confraternização dos Jornalistas, a ser realizado no dia 15/12, no
Clube da Ampal. Em seguida foi franqueada a palavra para quem quisesse fazer
outros informes. Marcos Guimarães informou que os coordenadores da Cojira
ficaram lisonjeados com a nota de louvor emitida pelo FNDC Alagoas pelos cinco
anos de existência da comissão no estado. e que uma das representantes da
Cojira, Jornalista Helciane Angélica, agradeceu a iniciativa do FNDC Alagoas.
Por fim, Lutero Melo convidou os integrantes da Coordenação Executiva do FNDC
Alagoas para participar da confraternização da TVCOM Maceió, evento a ser
realizado no próximo dia 19/12, no hall do CRP/15. Dando prosseguimento à
reunião, Valdice Gomes solicitou do Coordenador de Políticas Públicas a
apresentação da pauta da reunião, que ficou assim definida: desdobramentos da
atuação do ECAD em Alagoas; considerações sobre o laudo técnico de investigação
do atentado à Rádio Farol FM, de União dos Palmares; encaminhamentos sobre
retomada do funcionamento do Conselho Estadual de Comunicação Social
(Consecom); substituição da Coordenadora Financeira da entidade: e planejamento
estratégico do FNDC Alagoas para 2013. A provada apauta, retomou-se a discussão
dobre a atuaçãodo ECAD (Escritório Central de
Arrecadação e Distribuição de Direito Autoral) no estado. Lutero Melo afirmou
que, em conversa telefônica com Paulo Bomfim, um dos coordenadores da Rádio
Comunitária Salomé FM, localizada no município de São Sebastião, o mesmo
informou que aquela emissora também foi abordada por agentes do ECAD, a exemplo
do que aconteceu com a Radcom Cidade FM, de Santana do Ipanema, sendo exigido
que a mesma recolhesse pretensas contribuições devidas ao órgão, a título de
direitos autorais. Segundo Paulo Bomfim, houve o acirramento da discussão e ele
expressou a recusar nopagamento de qualquer valor cobrado pelo ECAD, no que foi
rechaçado pela representante daquele órgão, quando a mesma afirmou que era por
atitudes como essa que Alagoas continuava a ser um estado atrasado. Paulo
Bomfim se contrapôs argumentando sobre as conclusões a que chegou a CPI no
Congresso Nacional sobre o ECAD, considerando-o um órgão totalmente corrompido,
gerido por uma verdadeira quadrilha que se apropria dos recursos que recolhe a
título de direito autoral. Segundo Paulo Bomfim, em resposta, a representante
do ECAD afirmou que não havia nenhum processo movido contra a entidade
resultado da CPI e que o Ministério Público Federal (MPF) tem até elogiado a
transparência e a gestão administrativa do ECAD. Na sequência, Lutero Melo
salientou que o FNDC Alagoas deve se aprofundar no debate sobre a atuação do
ECAD, já que a ação do órgão está se proliferando, pois eles perceberam que as
RADCOM’s formam um novo filão a ser explorado, haja vista que centenas de
rádios comunitárias estão sendo legalizadas. Lutero sugeriu que fosse indicada
uma comissão para elaborar um documento oficial sobre a atuação nefasta do ECAD
para que possa ser publicado no início de 2013 e encaminhado ao MPF. A proposta
foi aceita, sendo integrada por Valdice Gomes, Lutero Melo e Paulo Mesquita, que
ficou de pesquisar sobre os desdobramentos da CPI do ECAD, no sentido de
levantar subsídios para a nota de repúdio a ser elaborada. O ponto da pauta
seguinte reconsiderouo atentado à Rádio Farol FM, emissora localizada em União
dos Palmares, durante a campanha eleitoral de sucessão municipal de 2012. A
partir das consideraçõesdo laudo técnico de investigação do atentado, onde a Perícia
Criminal apontou que o incêndioteve como motivação uma ação criminosa, já que
os indícios encontrados no local levaram à conclusão de que a explosão ocorrida
no imóvel onde funcionava a emissora foiintencional, conforme diz o laudo
pericial:“... a ação criminosa aconteceu
depois que foi arrombada a porta de vidro lateral, que dava acesso à rádio, com
amassamento e arrancamento das trancas. Em seguida foi arrombada a porta de
madeira do estúdiocomposta por dois cômodos, banheiro e sala de gravação, onde
o incêndio foi iniciado. O fogo se alastrou rapidamente, pois no local havia a
presença de vários materiais inflamáveis como isopor, madeira e tecido que
funcionaram como combustível, destruindo completamente a sala de gravação,
sendo utilizado combustível tipo gasolina e um agente explosivo artesanal ou
industrial, que produziu uma grande liberação de energia que destruiu e
derrubou a parede que separava o banheiro e o estúdio.Por conta da intensidade
da carbonização dos materiais e das transformações ocorridas no local após a
extinção do incêndio, não foi possível determinar o agente que deu origem à explosão”,
concluiua perícia, sendo o laudo encaminhado à delegacia de União dos
Palmares, responsável pela investigação do crime. Os coordenadores do FNDC
Alagoas definiram que, nesse momento,a melhor forma de contribuir com a
elucidação do caso é cobrar da cúpula da Polícia Civil a devida atenção ao
caso, para que a partir do resultado da perícia, que qualificou o fato como
criminoso, as investigações sejam aprofundadas e a conclusão do inquérito
policial seja realizada o mais rápido possível. Assim sendo, foi aprovado a
elaboração e o envio de ofício pela Coordenadora Geral ao Diretor Geral de
Polícia Civil solicitando o devido empenho do órgãoem relação ao esclarecimento
e punição dos autores intelectual e materiais desse atentado à liberdade de
expressão e ao estado democrático de direito. Na sequência, passou-se a tratar
dosencaminhamentos para a retomada do funcionamento do Conselho Estadual de
Comunicação Social (Consecom). Fazendo uso da palavra, Lutero
Rodriguesargumentou que as entidades da sociedade civil que têm interesse nas
questões ligadas comunicação social não podem mais conviver com essa
indefinição quanto à situação do Conselho Estadual de Comunicação, pois não se
tem conhecimento do teor dos pareceres emitidos pela PGE e pela Secretaria de
Estado da Comunicação, não se sabendo se o Consecom criado anteriormente por
Decreto, ainda tem legalidade e legitimidade, estando indefinido se o mandato
dos últimos conselheiros nomeados e empossados pelo ex-governador Ronaldo Lessa
e o mandato do derradeiro presidente eleito ainda tem validade. Lutero
Rodrigues questionou ainda qual seria o melhor caminho a ser tomado em relação
ao Consecom, arguindo se seria mais conveniente relegar e desistir do antigo Conselho
e concentrar esforços na instalação de um novo Consecom. MarcosGuimarãesponderou
que seria oportuno fazer uma última tentativa no sentido da retomada do atual
Conselho, convocando as oito entidades que representam a sociedade civil eas
sete instituições que representam o poder público para uma reunião, em
janeiro/2013, onde seria deliberado sobre o futuro do Consecom. Lutero Melo
alertou que é importante que os representantes das entidades da sociedade civil
que integram o Consecom estejam conscientes da responsabilidade e das possíveis
conseqüências em abandonar a luta pela reinstalação do atual Consecom, haja
vista que não se tem nenhuma garantia do envio pelo governo do estado do PL que
cria o novo Consecom para a ALE e de sua aprovação naquela casa legislativa,
pois um novo Consecom de caráter deliberativo, como prevê
a constituição estadual, pode não sair do papel. Concluindo os debates sobre
esse tema, Marcos Guimarães se comprometeu a convocar, no início do ano de
2013, as quinze instituições que integram a plenária do Consecom para uma
reunião de trabalho no sentido de debater o tema, sendo a proposta corroborada
por unanimidade. Em continuação à reunião,
homologou-se o nome de Dilma Lacerda, representante suplente do CRP/15 junto ao FNDC
Alagoas, como nova titular da Coordenação Financeira do FNDC Alagoas, já que a
mesma já vinha substituindo a Coordenadora Financeira em exercício, Denise
Moreira de Almeida Barbosa, impossibilitada de
assumir suas funções por motivos de ordem pessoal. Em seguida, passou a debater
a política financeira da instituição, definindo-se que a nova titula da
Coordenação Financeira, juntamente com a Coordenadora Geral, abrirão uma conta
corrente conjunta onde serão depositadas as contribuições sociais das entidades
associadas. As Coordenadoras Geral e Financeira em exercício também ficaram com
a responsabilidade de enviar ofício às quinze entidades locais associadas ao
FNDC Alagoas para formalizar o início da cobrança da contribuição social a
partir de janeiro/2013, no valor de R$ 15,00 (quinze reais). Por fim, foi
marcada a próxima reunião da Coordenação Executiva para o próximo dia 16 de
janeiro de 2013, a partir das 14h, ficando o local a ser definido entre o
SindUrbanitários ou SindBancários, conforme disponibilidade a ser verificada
pela Coordenadora Geral. Ficou definido que, durante essa reunião, todos os
Coordenadores do FNDC Alagoas apresentarão por escrito as propostas e prioridades
de sua pasta para compor o planejamento estratégico da instituição ao longo de
2013. Finalizando a reunião, definiu-se que o Coordenador de Comunicação e
Eventos confeccionará um cartão de Boas Festas, em nome do FNDC Alagoas, que
será encaminhado a todas as entidades filiadas e/ou parceiras do FNDC Alagoas,
bem como a todos os seus associados. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADA
A SÉTIMA REUNIÃO DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO COMITÊ ESTADUAL DO FÓRUM NACIONAL
PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS – FNDC ALAGOAS, QUE TEVE
COMO SECRETÁRIO AD HOC LUTERO RODRIGUES BEZERRA DE MELO, QUE LAVREI A PRESENTE
ATA, QUE LIDA E APROVADA, VEM ASSINADA POR MIM, PELA COORDENADORA GERAL E PELOS
DEMAIS MEMBROS DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA PRESENTES.MACEIÓ (AL), 21 DE
NOVEMBRO DE 2012.
terça-feira, 4 de dezembro de 2012
ATA DA SEXTA REUNIÃO DA COORDENAÇÃO
EXECUTIVA DO COMITÊ REGIONAL DO FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA
COMUNICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS – FNDC ALAGOAS
Aos vinte e um dias do
mês de novembro de dois mil e doze, às quinze horas, na sala de reunião do
Sindicato dos Urbanitários de Alagoas, situado na Ladeira dos Martírios, 54,
Centro, nesta capital, reuniu-se a Coordenação Executiva do FNDC ALAGOAS, que tem
sede provisória localizada no Conselho de Regional de Psicologia (CRP-15/AL),
situado na Rua Professor José da Silveira Camerino (Antiga Rua Belo Horizonte)
nº 291, Farol, na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas. Presentes à
reunião os seguintes integrantes da Coordenação Executiva do FNDC ALAGOAS:
Coordenador de Políticas Públicas, Lutero Rodrigues de Melo, Coordenador de
Comunicação Social e Eventos, Marcelino de C. Freitas Neto, Dilma Lacerda,
suplente do CRP/15 representando a Coordenadora de Finanças, Denise Moreira de
Almeida Barbosa, e Marcos da Rocha Guimarães, suplente do SindJornal,
representando a Coordenadora Geral, Valdice Gomes da Silva, que subscrevem a
presente ata, e ainda, Paulo Mesquita, representante da Famecal, Jonas Correia,
representante da Abraço Alagoas, Amadeu Machado, representante do
SindUrbanitários, José Cícero da Silva, representante da TVCOM Maceió, e José
Maria de Oliveira, Repórter Cinematográfico. Configurada a existência de quorum
regimental, o Coordenador de Políticas Públicas deu início à reunião
solicitando que a Srª Dilma Lacerda fizesse a apresentação e leitura da ata da
reunião anterior que, após lida, foi aprovada pela unanimidade dos votos dos
presentes. Em seguida, Lutero Rodrigues franqueou a palavra para quem dela
quisesse fazer uso para repassar informes de interesse de suas entidades e do
FNDC Alagoas. O representante da Abraço Alagoas relatou a dificuldade que tem
enfrentado para realizar o Congresso Estadual da instituição, pois o mesmo
estava previsto para acontecer em outubro do corrente, mas por falta de
condições financeiras foi adiado para o início de 2013, já que surgiu a
possibilidade da entidade receber apoio para realizar o referido evento em nova
data na cidade de Santana do Ipanema, município do sertão alagoano. Jonas
Correia destacou também que durante o Congresso será eleita a nova Coordenação
Executiva da Abraço Alagoas para o biênio 2013/2014 e convidou os presentes
para participar da confraternização da entidade a ser realizada no próximo dia
21 de dezembro, na sede da Associação Estadual dos Servidores da Educação
(ASSEDUC), no bairro da Levada. Já Amadeu Machado informou que a Rádio Caxangá
FM está transferindo seus estúdios para a cidade de Porto Calvo, já que em
Maceió a emissora funcionava apenas na WEB e que em 2013 haverá a liberação do
canal de FM para a emissora naquele município do litoral norte do estado.
Marcelino Freitas relatou que o SindJornal publicou nota de repúdio contra o
fechamento de O Jornal e que o FNDC Alagoas também deveria emitir uma nota de
repúdio ao fechamento daquele periódico e de apoio e solidariedade aos
Jornalistas que perderam seus postos de trabalho, tendo a situação agravada
pela atitude do empresário e deputado federal João Lira, proprietário da publicação,
haja vista que os trabalhadores, além de ficarem desempregados, estão tendo
dificuldade para receber seus direitos trabalhistas. Marcos Guimarães lembrou
que a Cojira está fazendo, no próximo dia 24 do corrente, cinco anos de
instalação em Alagoas e que o FNDC Alagoas deveria fazer uma nota de louvor
parabenizando seus organizadores pelo papel relevante que tem prestado na luta
pela igualdade racial em Alagoas e no país. Nesse sentido, o Coordenador de
Comunicação Social, Marcelino Freitas, se dispõe a elaborar, enviar e publicar
documento de apoio a Cojira Alagoas. Já Lutero Rodrigues informou que a ata de
fundação do FNDC Alagoas e de aprovação do Regimento Interno da instituição
ainda está em aberto, pois falta a assinatura do representante titular da ABRP
Alagoas, do representante titular e suplente do Sinteal e do representante
suplente do DCE/UFAL, sendo necessário um esforço dos integrantes da
Coordenação Executiva para conseguir essas assinaturas, haja vista que se faz
urgente enviar esses documentos para a Coordenação Executiva do FNDC Nacional
para homologação em definitivo da filiação da representação local do FNDC à
instância maior. Lutero Rodrigues disse também que foi até ao cartório e
verificou que há a possibilidade de registro dos dois documentos em epígrafe,
sendo essa medida necessária, caso no futuro se queira formalizar juridicamente
a representação do FNDC Alagoas junto à Receita Federal. Concluindo a parte de
informes, Marcelino Freitas relatou que reforçou as estratégias de marketing
para dar visibilidade ao FNDC Alagoas. Para isso, criou mais dois endereços
eletrônicos para a entidade: uma conta no Facebook e outra no Twitter
(@fndcalagoas). Ato contínuo, Lutero Rodrigues apresentou a seguinte pauta para
a reunião: negociação com o gabinete civil do governo do estado em relação ao
Conselho de Comunicação Social (Consecom); atuação do ECAD em Alagoas que vêm
multando às Radcom’s; levantamento da situação do processo de investigação do
atentado à Rádio Farol FM, de União dos Palmares; e situação financeira da
entidade. Após aprovação da pauta, colocou-se em discussão a questão do
Conselho de Comunicação Social, passando-se a palavra a Marcos Guimarães para
que o mesmo relatasse os detalhes da visita que fez, juntamente com Valdice Gomes,
ao gabinete civil do governo do estado, sendo recebido pelo secretário Álvaro
Machado e pelo secretário de comunicação social, Rui França. Marcos Guimarães
informou que Rui França afirmou que recebeu da PGE (Procuradoria Geral do
Estado) o processo que trata da minuta do PL (Projeto de Lei) de criação do
novo Consecom e já o tinha devolvido ao referido órgão. Por sua vez, o
secretário Álvaro Machado, segundo Marcos Guimarães, informou que também teve
acesso ao parecer da PGE e sentiu a necessidade de consultar a OAB Nacional, já
que o procurador responsável pelo processo indagou sobre a postura daquela
entidade em relação à criação dos Conselhos de Comunicação, já que os mesmos
podem representar um ameaça à liberdade de expressão, constituindo-se em um mecanismo
de controle e censura. Lutero Rodrigues
ponderou que esse discurso não se sustenta mais, já que o estado democrático de
direito exige que a sociedade tenha mecanismos de controle social sobre as
instituições, inclusive citando o profícuo exemplo da criação do CNJ (Conselho
Nacional de Justiça), que tem um papel exemplar no acompanhamento e controle
externo do judiciário, destacando que essa instituição passou a ter grande
apoio e simpatia do conjunto da sociedade brasileira, haja vista que preencheu
uma lacuna a muito desejado pela nação, que não suportava mais os abusos de
poder, descasos, omissões e inoperância do poder judiciário, que agia a seu bel
prazer, sem ser importunado, cobrado ou fiscalizado. Marcos Guimarães
considerou que o FNDC Alagoas deve aguardar o parecer final da PGE para, a
partir de então, se posicionar e fazer novos movimentos quanto à viabilidade de
restabelecer o atual Consecom ou trabalhar exclusivamente no sentido da criação
de um novo Conselho de Comunicação, através de Projeto de Lei, que seja
deliberativo e não apenas consultivo, conforme prevê a Constituição estadual.
Lutero Rodrigues salientou a urgência de se marcar uma audiência do FNDC
Alagoas com a PGE para que se possa tomar conhecimento tanto das considerações feitas
pelo procurador responsável pelo processo quanto do parecer elaborado pelo
secretário de comunicação social do governo do estado. Marcelino Freitas
lembrou que Valdice Gomes ficou de solicitar esclarecimentos a Coordenação do
FNDC Nacional sobre a postura da OAB quanto à criação dos Conselhos de
Comunicação e que o mesmo já havia encaminhado para o email do grupo de debate
da entidade uma matéria onde consta a indicação de um representante da OAB para
integrar o Conselho Nacional de Comunicação, órgão auxiliar do Senado Federal,
que recentemente foi reativado por aquela casa legislativa. Lutero Rodrigues
indagou a Marcos Guimarães sobre o número do protocolo do processo que tramita
na PGE para que possa solicitar da assessora de comunicação daquele órgão,
Jornalista Natália Souza, uma audiência com o procurador responsável pelo
processo. Marcos Guimarães disse não ter essa informação, mas que iria fazer
uma consulta à assessora do gabinete do governador, Edenilza Chagas, já que a
mesma foi quem protocolou o referido documento. Em seguida, passou-se a
discutir sobre a atuação do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição de Direito Autoral) em Alagoas, que vem multando as rádios
comunitárias e exigindo que as mesmas recolham as pretensas contribuições a ele
devidas, a título de direitos autorais. Lutero Rodrigues relatou que a última
vítima do ECAD foi a Rádio Comunitária Cidade FM, localizada em Santana do
Ipanema e administrada pelo radialista Fernando Valões. Lutero apresentou cópia
do processo onde consta a Carta Precatória proveniente do poder judiciário do
Rio de Janeiro, estado onde está localizada a sede do ECAD. Na Carta, a ONG
Arte, Cultura e Meio Ambiente, mantenedora da Rádio Cidade FM, é citada como ré
em uma ação judicial em que o ECAD é o autor e exige o pagamento de R$
19.867,08 (dezenove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oito centavos), a
título de multa e indenização pelo não pagamento de supostos direitos autorias
não pagos pela referida emissora. Jonas Correia esclareceu que essa cobrança de
direitos autorais pelo ECAD tem atingido várias RADCOM’s no estado e no país e
que a orientação da Abraço (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária)
é para que as rádios não paguem nem assinem qualquer documento que venha a ser
apresentado pelo ECAD. Lutero Rodrigues destacou que já em março de 2001, época
em que o ECAD tentou se reestruturar e se restabelecer, após uma CPI no
Congresso Nacional considerá-lo um órgão totalmente corrompido, administrado
por uma verdadeira quadrilha, escreveu um artigo intitulado "Uma
imoralidade chamada ECAD", publicado no Jornal Extra, onde além de fazer
um relato resumido das conclusões da CPI, demonstrava a atipicidade do ECAD,
órgão criado em plena ditadura militar, que do ponto de vista do direito
público tem um caráter esdrúxulo, pois embora seja uma instituição de direito
privado, exercer uma função e tem um papel que cabe ao estado, inclusive,
durante o regime militar tinha a prerrogativa de utilizar a Polícia Federal
para cometer condenáveis excessos de abuso de poder e extorsão, não titubeando
em ordenar a prisão de pacatos cidadãos que se recusavam a se submeter às
cobranças e ordenanças de seus agentes, verdadeiros promotores da rapinagem.
Concluindo a análise desse tema, ficou definido que o FNDC Alagoas irá elaborar
um documento denunciando à sociedade o recrudescimento do ECAD e sua tentativa
de atualizar, intensificar e agravar práticas nefastas de perseguição às
RADCOM’s, na pretensão de inviabilizá-las, através da aplicação de multas
onerosas e impagáveis, já que essas emissoras vivem à míngua. Passando-se a
outro ponto da pauta, José Cícero considerou preocupante o silêncio dos órgãos
de segurança do estado em relação ao atentado impetrado à Rádio Farol FM,
emissora localizada em União dos Palmares, cidade da zona da mata alagoana,
durante a campanha eleitoral de sucessão municipal de 2012. José Cícero também
demonstrou preocupação com a omissão e a falta de posicionamento das entidades
da sociedade civil organizada em relação ao ocorrido, já que a agressão sofrida
pela referida emissora é uma agressão ao estado democrático de direito e uma
afronta à constituição federal, que preceitua a liberdade de pensamento e
expressão como um dos pilares da democracia. Marcos Guimarães salientou que até
a presente data não foi expedido o laudo técnico tanto da criminalística quanto
do corpo de bombeiros. Diante dessas considerações, José Cícero propôs que a
Coordenação do FNDC Alagoas compusesse uma comissão para ir até a cidade de
União dos Palmares fazer uma visita tanto à rádio como à delegacia e fazer um
levantamento da situação do processo. A proposta foi aprovada por unanimidade,
ficando definido que a Coordenadora Geral do FNDC Alagoas encaminhará ofício ao
SindUrbanitário solicitando a liberação de transporte para deslocamento da
comissão até a cidade de União dos Palmares, no dia vinte e oito do corrente, a
partir das sete horas da manhã. Marcelino Freitas e Paulo Mesquita se colocaram
à disposição para integrar a referida comissão. Devido ao adiantado da hora, o
último ponto de pauta relativo à política financeira da entidade foi suspenso e
será retomado como ponto de pauta na próxima reunião da Coordenação Executiva.
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADA A SEXTA REUNIÃO DA COORDENAÇÃO
EXECUTIVA DO COMITÊ ESTADUAL DO FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA
COMUNICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS – FNDC ALAGOAS, QUE FOI SECRETARIADA AD HOC
POR LUTERO RODRIGUES BEZERRA DE MELO, QUE LAVREI A PRESENTE ATA, QUE LIDA E
APROVADA, VEM ASSINADA POR MIM E PELOS DEMAIS MEMBROS DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA
PRESENTES. MACEIÓ (AL), 21 DE NOVEMBRO DE 2012.
Assinar:
Postagens (Atom)