O Brasil precisa enfrentar o tema da publicidade infantil e ter uma posição clara a respeito do assunto. Essa é a opinião do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, que presidiu a comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de reforma do Código de Defesa do consumidor (CDC - Lei 8.078/ 1990).
Herman Benjamin manifestou sua opinião, nesta terça-feira (16), durante a primeira audiência pública promovida pela comissão temporária que examina a reforma do Código de Defesa do Consumidor, ao responder a questionamento do relator da comissão, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Para o ministro, a publicidade infantil deve ser tratada em projeto de lei específico e receber tratamento sério do Congresso Nacional.
Ricardo Ferraço, por sua vez, enfatizou que o Brasil precisa legislar sobre o assunto. O relator informou que Suécia, Noruega, Inglaterra, Bélgica, Estados Unidos, Alemanha, Canadá, Irlanda, Dinamarca, Holanda, Áustria, Portugal, Luxemburgo, Itália, e Grécia já enfrentaram o tema e adotaram medidas para o controle da publicidade infantil.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que também participou do debate sobre o Código de Defesa do Consumidor, sugeriu estudos para constatar o resultado das medidas adotadas nesses países, em seus aspectos positivo e negativo. Cardozo informou que a Secretaria de Direito do Consumidor do Ministério da Justiça assinou convênio com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) para aprofundar estudo da questão. Ele defende a normatização do tema, porém considera importante obter embasamento científico sobre o assunto, para dar segurança jurídica às decisões que forem tomadas.
- Temos de tratar com cuidado, sem dogmatismo, mas com a clareza de que ele [o tema] tem de ser o objeto de reflexão para a realidade que está posta hoje. Em casos como esse, em que nossas impressões podem se chocar com interesses e, naturalmente, os conflitos se colocam, nada melhor do que um bom estudo científico para colocar parâmetros objetivos, seja na correção ou na falsidade de nossas impressões, seja na contenção em relação aos interesses que possam querer suplantar os interesses públicos, ressaltou o ministro.
Endividamento
Em resposta ao senador Ricardo Ferraço, o ministro José Eduardo Cardozo afirmou que o legislador precisa adotar instrumentos para evitar que o consumidor fique superendividado. Para ele, o Estado deve implementar programas com o objetivo de conscientizar o cidadão sobre as consequências do consumo.
O endividamento da sociedade também preocupou o senador Cyro Miranda (PSDB-GO). Ele defendeu que o novo código recomende a adoção pelo governo de medidas de educação financeira aos consumidores. O presidente da Comissão de Reforma do CDC, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), sugeriu que o consumidor seja obrigado a informar o seu grau de endividamento, antes de assumir novos compromissos financeiros.
Comércio eletrônico
Outro ponto discutido na audiência, definido pelo Ministro da Justiça como polêmico, foi a legislação do comércio eletrônico. Há dúvidas sobre as responsabilidades nesse tipo de transação quanto à proteção do consumidor, especialmente no que se refere à aquisição de passagens aéreas. Por considerar um tema difícil no que se refere à definição de regras, o ministro Herman Benjamin disse que os juristas da comissão do Código de Defesa do Consumidor preferiram tratar a questão na forma de princípios gerais e deixar o assunto para “a criatividade dos senadores”.
- Temos que agregar aos princípios gerais um mínimo de concretude, exatamente para reduzir a discricionariedade do juiz, que acaba funcionando contra o próprio consumidor – disse o ministro Herman.
O senador Cyro Miranda observou que o CDC trouxe avanços à proteção aos consumidores, mas "é necessário incluir temas novos, como o comércio eletrônico, e prever novas formas de relação de consumo".
Por Agência Senado
Reportagem: Iara Farias Borges
